Norma
20/12/2019
#230814

DESPACHO Nº 1.604, de 19 de dezembro de 2019

Declara ato de concentração complexo e determina diligências para análise do caso.

Ato de Concentração nº 08700.004568/2019-32. Requerentes: ASK Produtos Químicos do Brasil Ltda e SI Group Crios Resinas S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur; Francisco Ribeiro Todorov e outros. Acolho a Nota Técnica nº 27/2019/CGAA1/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º do Art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do Art. 56 da Lei 12.529/11 e do Art. 119, § 1º do Regimento Interno do CADE, declarar o Ato de Concentração nº 08700.004568/2019-32 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na Nota Técnica nº 27/2019/CGAA1/SGA1/SG/CADE. Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer a dilação do prazo de que trata os Arts. 56, parágrafo único, 88, §§ 2º e 9º da Lei nº 12.529/2011 e Art. 119, § 1º do Regimento Interno do CADE.

Superintendente-Geral Substituto

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