Norma
27/12/2019
#199625

RESOLUCAO CNSP n.º 378

Altera dispositivos da Resolução CNSP 332 relativos a prêmios tarifários e custeio das despesas administrativas do Consórcio DPVAT.

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Perguntas e respostas

Qual é o valor definido para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT para o ano de 2020?
O valor definido para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT para o ano de 2020 é de R$ 217.180.000,00 (duzentos e dezessete milhões e cento e oitenta mil reais).
Quais são os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados?
Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados são:
  • SUS: 45,00%
  • DENATRAN: 5,00%
  • Despesas Administrativas: 0,00%
  • Margem de Resultado: 2,00%
  • Corretagem média: 0,00%
  • Sinistros + Despesas com sinistros: 48,00%
Onde pode ser conferida a autenticidade do documento da Resolução CNSP nº 378?
A autenticidade do documento da Resolução CNSP nº 378 pode ser conferida no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0617001 e o código CRC 4ACAF9EE.
Qual artigo da Resolução CNSP nº 332 foi revogado pela Resolução CNSP nº 378?
O artigo 46 da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015, foi revogado pela Resolução CNSP nº 378.
O que é a Resolução CNSP nº 378, de 27 de dezembro de 2019?
A Resolução CNSP nº 378, de 27 de dezembro de 2019, altera dispositivos da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015, relacionados a prêmios tarifários e percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados.
Quando a Resolução CNSP nº 378 entra em vigor?
A Resolução CNSP nº 378 entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Quais são os prêmios tarifários estabelecidos pela Resolução CNSP nº 378?
Os prêmios tarifários estabelecidos pela Resolução CNSP nº 378 são:
  • CAT 01: R$ 1,06
  • CAT 02: R$ 1,06
  • CAT 03: R$ 6,38
  • CAT 04: R$ 3,93
  • CAT 08: R$ 1,50
  • CAT 09: R$ 8,10
  • CAT 10: R$ 1,61

Temas

Seguros e Previdência Sinistros e Regulação

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