Norma
26/12/2019
#201775

INSTRUCAO SUSEP/CGJUL n.º 4

Altera o caput do artigo 1º da Instrução CGJUL nº 3, de 2019, sobre competências para decisão em Processos Administrativos Sancionadores.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Instrução CGJUL Nº 4?
A Instrução CGJUL Nº 4 foi assinada eletronicamente por Tatiane Emanuele dos Reis da Rocha, Coordenadora-Geral, em 26 de dezembro de 2019.
O que foi retificado na publicação da Instrução CGJUL Nº 4?
Na publicação da Instrução CGJUL Nº 4, foi retificado que onde se lia 'Alterar o art. 1º da Instrução CGJUL Nº 3', deve-se ler 'Alterar o Caput do art. 1º da Instrução CGJUL Nº 3'.
Quais são os fundamentos legais mencionados na assinatura eletrônica da Instrução CGJUL Nº 4?
Os fundamentos legais mencionados na assinatura eletrônica da Instrução CGJUL Nº 4 são os artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, combinados com o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Instrução CGJUL Nº 4?
A autenticidade do documento da Instrução CGJUL Nº 4 pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0616280 e o código CRC 1DC77A41.
O que é a Instrução CGJUL Nº 4, de 26 de dezembro de 2019?
A Instrução CGJUL Nº 4, de 26 de dezembro de 2019, é um documento emitido pela Coordenadora-Geral de Julgamentos da SUSEP que altera o artigo 1º da Instrução CGJUL Nº 3, de 17 de setembro de 2019.
Qual é a principal alteração feita pela Instrução CGJUL Nº 4?
A principal alteração feita pela Instrução CGJUL Nº 4 é a modificação do artigo 1º da Instrução CGJUL Nº 3, que agora especifica que os Coordenadores da CJUL1 e CJUL2 são responsáveis por decidir sobre os Processos Administrativos Sancionadores (PAS) cujos pareceres técnicos opinem pela insubsistência, aplicação de recomendação ou penalidades de advertência e/ou multa de até cinquenta mil reais.
Quando a Instrução CGJUL Nº 4 entrou em vigor?
A Instrução CGJUL Nº 4 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de dezembro de 2019.
Qual é o valor máximo da multa que os Coordenadores da CJUL1 e CJUL2 podem aplicar segundo a Instrução CGJUL Nº 4?
Segundo a Instrução CGJUL Nº 4, os Coordenadores da CJUL1 e CJUL2 podem aplicar multas no valor de até cinquenta mil reais.
O que são Processos Administrativos Sancionadores (PAS)?
Processos Administrativos Sancionadores (PAS) são procedimentos administrativos que visam apurar infrações e aplicar sanções, como advertências ou multas, conforme pareceres técnicos conclusivos.

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