Norma
28/01/2020
#225819

DESPACHO Nº 85, DE 27 de janeiro de 2020

Prorroga por 60 dias o Inquérito Administrativo envolvendo Construtora Norberto Odebrecht S.A. e outras empresas.

Ref.: Inquérito Administrativo nº 08700.003247/2017-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003274/2017-21). Representante: CADE ex officio. Representados: Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Investimentos em Infraestrutura Ltda., Manchester Serviços Ltda. e Via Engenharia S.A.. Tendo em vista a Nota Técnica nº 4/2020/CGAA7/SGA2/SG/CADE (Doc. SEI nº 0711711 ), e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Assim, com fundamento no art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/11 c/c art. 141, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e tendo em vista as circunstâncias do caso concreto apontadas na referida Nota Técnica, decido pela prorrogação do Inquérito Administrativo em tela por 60 (sessenta) dias.

Superintendente-Geral substituto

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