Norma
29/01/2020
#228951

DESPACHO Nº 1, DE 28 de janeiro de 2020

Determina intimação dos representados para apresentação de alegações finais em processo administrativo.

Processo nº 08700.001486/2017-74

Tipo de Processo: CADE ex officio

Representante: SDE ex officio

Representados: Faurecia Emissions Control Technologies do Brasil S.A., Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda., Tenneco Brasil Ltda., Caetano Piragine Zafra, Carlos Eduardo Sambinelli, Fernando Petrolino, Guillermo Luis Minuzzi, Juliano Alves Lindo, Manoel Ribeiro da Silva, Rafael Rampazzo, Renata Luci Durante, Roberto Carelli, Meritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda.

Advogados: Lauro Celidônio, Barbara Rosenberg, Mariana Tavares de Araujo, Bruno de Luca Drago, Enrico Gutierres Lourenço, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Cláudio Felippe Zalaf, Felipe Schmidt Zalaf, Fábio Martins Bonilha Curi, Vitor Augusto Ceribino Pereira e outros.

Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani

Tendo em vista instrução realizada por este gabinete no processo a partir de ofício encaminhado à Meritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda. em 26/12/2019 (SEI 0699858), bem como a apresentação de manifestação e documentos a ele pertinentes (SEI 0708340), determino a intimação dos Representados para que, querendo, apresentem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de publicação do presente Despacho, nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 158 do Regimento Interno do CADE..

Conselheiro

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