Norma
05/02/2020
#220260

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 221

Aprova aumento de capital social e reforma do estatuto social da Porto Seguro Capitalização S.A.

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Perguntas e respostas

Como é possível verificar a autenticidade da Portaria SUSEP/CGRAT Nº 221, de 05 de fevereiro de 2020?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0635159 e o código CRC FDBDC115.
Qual foi a deliberação aprovada pela Portaria SUSEP/CGRAT Nº 221, de 05 de fevereiro de 2020?
A portaria aprovou duas deliberações: o aumento do capital social da Porto Seguro Capitalização S.A. em R$ 5.000.000,00, elevando-o para R$ 18.900.000,00, e a reforma e consolidação do estatuto social da empresa.
O que é a Portaria SUSEP/CGRAT Nº 221, de 05 de fevereiro de 2020?
A Portaria SUSEP/CGRAT Nº 221, de 05 de fevereiro de 2020, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova deliberações tomadas pelos acionistas da Porto Seguro Capitalização S.A. em uma assembleia geral extraordinária.
Qual é o novo capital social da Porto Seguro Capitalização S.A. após a aprovação da Portaria SUSEP/CGRAT Nº 221, de 05 de fevereiro de 2020?
O novo capital social da Porto Seguro Capitalização S.A. é de R$ 18.900.000,00, dividido em 15.383.467 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
Qual é o CNPJ da Porto Seguro Capitalização S.A. mencionado na Portaria SUSEP/CGRAT Nº 221, de 05 de fevereiro de 2020?
O CNPJ da Porto Seguro Capitalização S.A. é 16.551.758/0001-58.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da Porto Seguro Capitalização S.A. que resultou nas deliberações aprovadas pela Portaria SUSEP/CGRAT Nº 221, de 05 de fevereiro de 2020?
A assembleia geral extraordinária foi realizada em 27 de dezembro de 2019.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAT Nº 221, de 05 de fevereiro de 2020, entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria SUSEP/CGRAT Nº 221, de 05 de fevereiro de 2020?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral Substituto da SUSEP.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/CGRAT Nº 221, de 05 de fevereiro de 2020?
A base legal inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinada com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, além do processo SUSEP nº 15414.601399/2020-16.

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