Norma
11/02/2020
#220254

PORTARIA SUSEP n.º 7600

Nomeia novo liquidante extrajudicial para a Companhia Mutual de Seguros em liquidação.

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Perguntas e respostas

Qual é a função de um liquidante extrajudicial?
O liquidante extrajudicial é responsável por administrar a liquidação de uma empresa, ou seja, por encerrar suas atividades, pagar seus credores e distribuir o patrimônio remanescente aos sócios ou acionistas, conforme as normas legais.
O que determina a Portaria SUSEP nº 7600, de 11 de fevereiro de 2020?
A Portaria SUSEP nº 7600, de 11 de fevereiro de 2020, nomeia Vânio Cesar Pickler Aguiar como liquidante extrajudicial da Companhia Mutual de Seguros, em substituição a Márcia Regina Calvano Machado, e dispensa Fabiano D’Angelo de Donato da função de assistente e substituto eventual do liquidante.
O que acontece com a Portaria SUSEP nº 6.383, de 5 de novembro de 2015, após a publicação da Portaria SUSEP nº 7600?
A Portaria SUSEP nº 6.383, de 5 de novembro de 2015, é revogada com a publicação da Portaria SUSEP nº 7600.
Qual é o papel da Resolução CNSP nº 335, de 9 de dezembro de 2015?
A Resolução CNSP nº 335, de 9 de dezembro de 2015, estabelece normas e diretrizes para a atuação da SUSEP, incluindo a nomeação de liquidantes extrajudiciais.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7600?
A autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7600 pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0638420 e o código CRC 4B7567F2.
Quem foi nomeado como liquidante extrajudicial da Companhia Mutual de Seguros pela Portaria SUSEP nº 7600?
Vânio Cesar Pickler Aguiar foi nomeado como liquidante extrajudicial da Companhia Mutual de Seguros pela Portaria SUSEP nº 7600.
Qual é a base legal para a nomeação de um liquidante extrajudicial pela SUSEP?
A nomeação de um liquidante extrajudicial pela SUSEP é baseada em diversas normas, incluindo a Resolução CNSP nº 335/2015, o Decreto nº 60.459/1967, o Decreto-Lei nº 73/1966, a Lei nº 6.024/1974, a Lei nº 9.447/1997 e a Lei nº 10.190/2001.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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