Norma
19/02/2020
#562

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 245

Aprova a reforma e consolidação do estatuto social da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A.

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Perguntas e respostas

Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária que deliberou sobre a reforma do estatuto social da MUNICH RE DO BRASIL RESSEGURADORA S.A.?
A assembleia geral extraordinária foi realizada em 16 de dezembro de 2019.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/CGRAT nº 245, de 19 de fevereiro de 2020?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0644079 e o código CRC 78979A49.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/CGRAT nº 245, de 19 de fevereiro de 2020?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral Substituto da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
O que é a Portaria SUSEP/CGRAT nº 245, de 19 de fevereiro de 2020?
A Portaria SUSEP/CGRAT nº 245, de 19 de fevereiro de 2020, é um documento oficial que aprova a reforma e consolidação do estatuto social da MUNICH RE DO BRASIL RESSEGURADORA S.A., conforme deliberado em assembleia geral extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2019.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAT nº 245, de 19 de fevereiro de 2020, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o CNPJ da MUNICH RE DO BRASIL RESSEGURADORA S.A.?
O CNPJ da MUNICH RE DO BRASIL RESSEGURADORA S.A. é 01.857.539/0001-24.
Qual é a base legal para a aprovação da reforma do estatuto social da MUNICH RE DO BRASIL RESSEGURADORA S.A.?
A base legal inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.

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