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Vigente
Norma
18/03/2020
#22695
Vigente
Norma
Ofício Circular CVM/SRE 03/2020
Esclarece a interpretação do artigo 48 da Instrução CVM 400 considerando a Deliberação CVM 846.
Perguntas e respostas
O que é a Deliberação CVM nº 846/2020?
A Deliberação CVM nº 846/2020 foi emitida em 16 de março de 2020 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e trata de situações extraordinárias que podem afetar a análise de pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição.
Como a Deliberação CVM nº 846/2020 impacta o art. 48 da Instrução CVM nº 400/03?
A Deliberação CVM nº 846/2020 estabelece que, em situações extraordinárias, a expressão “decidida ou projetada” no art. 48 da Instrução CVM nº 400/03 será considerada como o momento em que o ofertante decide retomar a análise do pedido de registro da oferta pública de distribuição.
Qual é a importância da comunicação ao mercado na retomada da oferta?
A comunicação ao mercado sobre a decisão de retomar a oferta é considerada para fins de delimitação do prazo mencionado no art. 48 da Instrução CVM nº 400/03.
O que deve fazer o ofertante ao decidir pela interrupção da oferta?
O ofertante deve protocolar um requerimento na CVM e comunicar ao mercado a decisão de interromper a oferta pelos meios aplicáveis. O mesmo procedimento deve ser adotado ao decidir pela retomada ou cancelamento definitivo da oferta.
O que estabelece o art. 48 da Instrução CVM nº 400/03?
O art. 48 da Instrução CVM nº 400/03 trata da delimitação do prazo para a análise de pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição, considerando o momento em que a decisão de retomar a análise é tomada pelo ofertante.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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