CIRCULAR SUSEP n.º 599

Se a entidade não atender às solicitações no prazo determinado, a SUSEP poderá arquivar os processos de pedido de credenciamento e de homologação. Nesse caso, deverão ser formulados novos pedidos com toda a documentação requerida atualizada.

O patrimônio líquido mínimo exigido é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

A SUSEP pode indeferir os pedidos em caso de circunstâncias que afetem a reputação dos administradores, falsidade ou discrepância nas declarações ou documentos, não atendimento aos requisitos técnicos, não adesão ao Termo de Adesão, ou inadequação técnica do sistema de registro.

O Termo de Adesão deve incluir mecanismos que assegurem a interoperabilidade com outros sistemas de registro homologados pela SUSEP, previsão de fornecimento de relatórios periódicos e informações, mecanismos de validação dos registros, notificação de desvios reiterados e operações atípicas, e política de segurança e sigilo na proteção de dados e informações.

Os requisitos mínimos incluem: observar padrões técnicos do BIS, assegurar acesso integral às informações pela SUSEP, ser constituída como sociedade anônima, possuir patrimônio líquido mínimo de R$ 15.000.000,00, assegurar acesso a informações claras para as supervisionadas pela SUSEP, firmar Termo de Adesão com a SUSEP, possuir estatuto social compatível, ter infraestrutura operacional segura e confiável, contar com pessoal capacitado, ter administradores competentes, possuir critérios públicos de acesso aos sistemas de registro, ter estrutura organizacional transparente e adotar procedimentos para assegurar a tempestividade das informações.

Os requisitos incluem: manual de uso do sistema, evidência de teste que comprove o atendimento das regras de registro, documento de arquitetura de solução, relatório técnico detalhado, declaração do presidente da entidade de que o sistema atende aos requisitos, ato de designação de responsável técnico e autorização à SUSEP para acesso aos dados registrados.

A SUSEP pode realizar testes de aceite funcionais e não funcionais no sistema, solicitar documentos e informações adicionais, e convocar administradores e funcionários técnicos para prestar esclarecimentos adicionais.

Os documentos necessários incluem: estatuto social da entidade, sumário executivo das estruturas operacional e administrativa, comprovação do patrimônio líquido mínimo, demonstrações financeiras auditadas, relação dos administradores e funcionários técnicos, sumário executivo das políticas de sigilo de dados e segurança cibernética, e autorização para visitas técnicas pela SUSEP.

A Circular SUSEP nº 599, de 30 de março de 2020, estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

O credenciamento pode ser cancelado em caso de inobservância relevante ou reiterada dos requisitos mínimos, falsidade ou grave omissão nas declarações ou documentos, ou situações que possam afetar a reputação da entidade ou de seus administradores.