Norma
20/03/2020
#187095

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 272

Aprova destituição e eleição de membros suplentes do conselho de administração da Santander Auto S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Coordenador-Geral Substituto de Regimes Especiais e Autorizações da SUSEP?
O Coordenador-Geral Substituto de Regimes Especiais e Autorizações da SUSEP tem a competência de aprovar destituições e eleições de membros de conselhos de administração de empresas supervisionadas, entre outras atribuições delegadas pela Superintendente da SUSEP.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/CGRAT nº 272, de 20 de março de 2020?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0661156 e o código CRC EE2B8E30.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP/CGRAT nº 272, de 20 de março de 2020?
A Portaria SUSEP/CGRAT nº 272, de 20 de março de 2020, aprovou a destituição e a eleição de membros suplentes do conselho de administração da Santander Auto S.A., conforme deliberado pelos acionistas na assembleia geral extraordinária realizada em 4 de fevereiro de 2020.
Qual é o papel das Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016 mencionadas na portaria?
As Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016 estabelecem normas e procedimentos para a tramitação de processos administrativos e a utilização de documentos eletrônicos no âmbito da SUSEP, garantindo a eficiência e segurança dos atos administrativos.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e cria a SUSEP, conferindo-lhe atribuições para supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros no Brasil.
Qual é a relevância dos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015 mencionados na portaria?
Os artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) tratam da validade e eficácia dos documentos eletrônicos, da produção de provas documentais e da autenticação de documentos, respectivamente, assegurando a legalidade e autenticidade dos atos processuais eletrônicos.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAT nº 272, de 20 de março de 2020, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/CGRAT nº 272, de 20 de março de 2020, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Instrução SUSEP nº 103, de 29 de agosto de 2019?
A Instrução SUSEP nº 103, de 29 de agosto de 2019, é uma normativa que estabelece procedimentos e diretrizes para a atuação da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações em conselhos de administração de empresas supervisionadas.

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