RESOLUCAO CNSP n.º 384

Os títulos devem ser estruturados em séries, com sorteios durante a vigência, critérios aleatórios de contemplação e mesma probabilidade para cada título.

Títulos com contemplação obrigatória devem apresentar seus requisitos nas condições gerais; se a quantidade mínima não for comercializada, o titular deve ser comunicado.

As sociedades somente podem estruturar títulos cujo valor máximo respeite o critério definido em regulamentação específica da Susep.

O titular contemplado em sorteio deve ser notificado por escrito, por AR ou outro meio comprovável, em até 40 dias; o comprovante deve ser guardado até a prescrição do prêmio.

É vedada a vinculação do pagamento de sorteio à aquisição de qualquer bem ou serviço.

A cessão total ou parcial de direitos ou obrigações do título depende de comunicação escrita e anuência expressa do subscritor em documento específico, sem cobrança.

É vedado estabelecer cessão automática de direitos e comercializar títulos com entidades que figurem como cessionárias previamente indicadas nos documentos de cessão.

Quando cedido apenas o direito de resgate, a solicitação deve aguardar todos os sorteios, salvo uso da provisão como garantia, e os recursos devem ser repassados ao cessionário.

A Resolução disciplina a operação de capitalização, suas modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização.

É vedada a cessão de direitos à própria sociedade, a empresas do mesmo grupo ou entidades vinculadas à gestão, e a sociedade não pode ser subscritora de títulos.

Os títulos podem ter pagamento mensal, periódico ou único, e a data de aquisição deve corresponder à primeira contribuição ou à contribuição única.

A contribuição é composta por quota de capitalização, quota de sorteio e quota de carregamento; a quota de capitalização deve superar cada uma das demais quotas.

É vedada a cobrança de quaisquer valores do subscritor ou titular com finalidade de inscrição, cadastro ou cessão do título, independentemente da denominação.

O pagamento das contribuições deve ocorrer por rede bancária, cartão de crédito ou meios legais, sob responsabilidade da sociedade, com regras de suspensão e reabilitação nas condições gerais.

O título deve remunerar a provisão matemática por taxa de juros, conter critério de atualização, garantir direito ao resgate e definir início de vigência na aquisição.

Na modalidade tradicional, o título deve restituir ao final da vigência ao menos o total das contribuições pagas, observar vedações específicas, vigência mínima de 12 meses e carência de 30 dias.

Na modalidade instrumento de garantia, a provisão pode assegurar obrigação em contrato principal, com vinculação expressa, vedações específicas, vigência mínima de 6 meses e regras de resgate.

Na modalidade compra programada, o titular recebe resgate em dinheiro e pode optar por bem ou serviço sem custo adicional, com material apartado, vedações, prazo mínimo e carência.

Na modalidade popular, há capitalização e sorteios sem devolução integral do valor pago, com vedações de cessão, garantia, vinculação a bem ou serviço, bônus, prazo mínimo e denominação única.

A conversão de títulos de um plano em outro somente é admitida com prévia anuência do subscritor e sem diminuição da provisão matemática constituída.

O título somente pode ser comercializado segundo condições previamente aprovadas pela Susep, observados requisitos estabelecidos e legislação aplicável.

O título de capitalização é indivisível perante a sociedade de capitalização e os direitos relativos ao título não podem ser comercializados separadamente.

O título de capitalização é contrato celebrado com sociedade autorizada pela Susep e suas obrigações devem ser garantidas por provisões técnicas.

Na modalidade incentivo, o título deve vincular-se a evento promocional comercial, com subscritor elegível, cessão gratuita do direito de sorteio, vedações, sorteios oficiais e série exclusiva.

A Susep pode solicitar acordo firmado entre sociedade e subscritor, material publicitário da promoção e informações adicionais; a sociedade responde por violações e guarda o acordo.

Na modalidade filantropia premiável, o título destina-se a contribuição a entidade beneficente certificada e participação em sorteios, com cessão expressa do resgate e restrições específicas.

Os títulos de capitalização somente podem ser estruturados nas modalidades tradicional, instrumento de garantia, compra programada, popular, incentivo ou filantropia premiável.

A Susep pode solicitar o acordo entre sociedade e entidade beneficente; a sociedade responde por violações e deve guardar o acordo pelo prazo regulamentar próprio.

Todo plano de filantropia premiável deve conter denominação comercial própria, explícita no pedido de aprovação, única da sociedade e do plano, sem uso de nomenclatura divergente.

A sociedade deve prestar esclarecimentos sobre o título mediante solicitação escrita e informar anualmente o valor de resgate atualizado ao titular após o decurso da carência.

A aquisição do título depende de ficha de cadastro conforme regulamentação da Susep; em hipóteses específicas, o subscritor tem 15 dias após a aquisição para preenchimento.

Propaganda e material de comercialização somente podem ocorrer com autorização expressa e supervisão da sociedade, respeitando condições gerais, notas técnicas e informações fidedignas.

É vedada a reaplicação de valor de resgate ou sorteio em outro título sem prévia e expressa anuência do titular; havendo anuência, há nova contratação.

A sociedade é exclusivamente responsável pelo recolhimento das contribuições, que devem ter origem em recursos do subscritor e ingresso monetário efetivo, sem ajuste de contas.

A sociedade é exclusivamente responsável pelo pagamento de prêmio de sorteio e resgate, por meio legal disponível ao titular, com recursos efetivamente desembolsados por ela.

A norma define conceitos como bônus, capital, cessionário, contribuição, plano de capitalização, prazo de vigência, provisão matemática, quotas, série, subscritor e titular.

Entre o fim de vigência e antes da prescrição, a sociedade deve envidar esforços para comunicar o titular sobre direito de resgate e demonstrar seus procedimentos à Susep quando solicitada.

Qualquer custo relativo à operação de capitalização deve ser suportado integral e exclusivamente pela sociedade de capitalização, ressalvada a regra específica da filantropia premiável.

A sociedade responde pelos serviços de oferta, publicidade, impressão, cadastro, recolhimento, pagamento de prêmios e resgates, ainda que prestados por terceiros.

Planos de capitalização ofertados por terceiros em nome da sociedade não podem ter contratação vinculada a produtos ou serviços ofertados pelo terceirizado.

Descumprimentos podem ensejar suspensão da comercialização, suspensão de operações e cessação compulsória, especialmente em comercialização de plano suspenso, falta de ingresso de recursos ou práticas graves.

Cláusulas contratuais com terceiros contrárias à Resolução são sem efeito perante a Susep; a sociedade não pode comercializar em desacordo e deve ter processos distintos por modalidade.

A Susep pode estabelecer elementos mínimos e redações padrão e editar regulamentação e medidas necessárias à execução da Resolução.

A norma veda liquidação antecipada em premiação instantânea, impede participação posterior do título liquidado e exige tratamento do custeio e devolução sem penalidade.

Os sorteios devem ser forma não discriminatória de proporcionar o recebimento do valor estipulado e seguir o que dispuserem as condições gerais.

A Resolução revoga os artigos 24 a 35 e 70 a 72 da Resolução CNSP nº 15, de 3 de dezembro de 1991.

A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2020.

Quando sorteios oficiais previstos não ocorrerem ou forem definitivamente suspensos, a sociedade deve promover sorteios substitutivos e prever procedimentos e prazos nas condições gerais.

Sorteios próprios ou substitutivos devem ocorrer em local de livre acesso, com ampla divulgação e representante de auditoria independente, mantendo relatório à disposição da Susep.

Na premiação instantânea, a contemplação deve estar disponível ao titular logo após a aquisição, os procedimentos devem constar nas condições gerais e o processo deve ser aleatório.