Institui o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) no Banco Central do Brasil, regulamentando seu funcionamento.
A Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020, do Banco Central do Brasil, institui o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI). O SPI é uma infraestrutura centralizada de liquidação bruta em tempo real de pagamentos instantâneos, que resultam em transferências de fundos entre participantes titulares de Conta PI no Banco Central.
O SPI entrará em funcionamento em 3 de novembro de 2020, com disponibilização gradual das funcionalidades, e estará em pleno funcionamento a partir de 16 de novembro de 2020. A gestão e operação do SPI são de responsabilidade do Banco Central, por meio do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban).
Os participantes do SPI podem ser diretos ou indiretos. Participantes diretos são instituições autorizadas pelo Banco Central, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e câmaras e prestadores de serviços de compensação e liquidação. Participantes indiretos são instituições que oferecem serviços de pagamento instantâneo sem conexão direta ao SPI, utilizando um participante direto como liquidante.
O SPI está disponível 24 horas por dia, todos os dias do ano, para liquidação de ordens de crédito. O Banco Central pode determinar horários diferentes para outras funcionalidades do sistema. A liquidação das ordens de pagamento instantâneo é irrevogável e incondicional, e ocorre em tempo real, operação por operação.
Os participantes diretos do SPI devem manter recursos financeiros necessários para suportar as liquidações das ordens de crédito, inclusive dos participantes indiretos para os quais atuam como liquidantes, 24 horas por dia, todos os dias do ano. A Conta PI deve sempre apresentar saldo maior ou igual a zero.
A utilização do SPI sujeita os participantes diretos ao pagamento de tarifas definidas pelo Banco Central, com vistas ao ressarcimento dos custos operacionais. As tarifas são cobradas do participante recebedor em função da liquidação de ordens de pagamento instantâneo e do participante solicitante em função do tamanho dos resultados das consultas à relação de lançamentos em Conta PI.
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Perguntas e respostas
Quem gerencia e opera o SPI?
O SPI é gerido e operado pelo Banco Central do Brasil, por intermédio do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban).
Quais são os mecanismos para provimento de liquidez em Conta PI?
Os mecanismos para provimento de liquidez em Conta PI incluem movimentações solicitadas ao Sistema de Transferência de Reservas (STR), movimentações solicitadas pela STN, linha de redesconto solicitada por meio do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e operações relativas aos mecanismos de provimento de liquidez privados liquidados por meio das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil.
O que é idempotência no contexto do SPI?
Idempotência é o princípio segundo o qual as operações podem ser repetidas inúmeras vezes obtendo-se sempre o mesmo resultado.
Quais são os deveres dos participantes do SPI?
Os deveres dos participantes do SPI incluem observar as disposições do regulamento, zelar pela segurança e sigilo das ordens de crédito, recusar o recebimento de ordens de pagamento instantâneo incompatíveis, preparar os sistemas para observar o princípio da idempotência, e observar as regulamentações e padrões técnicos emanados pelo Banco Central do Brasil.
O que é o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI)?
O Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) é uma infraestrutura centralizada de liquidação bruta em tempo real das transações realizadas no âmbito de arranjo de pagamentos instantâneos que resultam em transferências de fundos entre seus participantes titulares de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) no Banco Central do Brasil.
O que é a Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN)?
A Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN) é uma estrutura de comunicação de dados que tem por finalidade amparar o tráfego de informações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) para serviços autorizados, nos termos da regulamentação em vigor.
O que é um pagamento instantâneo?
Pagamento instantâneo é a transferência eletrônica de fundos, na qual a transmissão e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 horas por dia e em todos os dias do ano.
Quais são os direitos dos participantes diretos do SPI?
Os direitos dos participantes diretos do SPI incluem emitir e receber pagamentos instantâneos, receber informações tempestivas sobre o processamento das ordens de crédito, registrar participantes indiretos, e encerrar a prestação do serviço de liquidação a participantes indiretos.
O que é o Horário Universal Coordenado (UTC)?
Horário Universal Coordenado (Coordinated Universal Time – UTC) é o padrão horário internacional definido pela União Internacional de Telecomunicações.
O que é a devolução de pagamento instantâneo?
Devolução de pagamento instantâneo é uma ordem de crédito emitida por participante do SPI, a partir de comando do usuário final recebedor do pagamento instantâneo original, e utilizada exclusivamente para devolver um pagamento instantâneo liquidado anteriormente.
Quais são as modalidades de participação no SPI?
O SPI admite duas modalidades de participação: direta, caracterizada pela titularidade de Conta PI e conexão direta da instituição participante ao SPI; e indireta, na qual a instituição participante não possui Conta PI e a sua participação ocorre por intermédio de um participante direto do SPI, responsável por registrar o participante indireto no SPI e por atuar como seu liquidante no SPI para pagamentos instantâneos.
Quando o SPI entrou em funcionamento?
O SPI entrou em funcionamento em 3 de novembro de 2020, com a possibilidade de disponibilização gradual das funcionalidades do sistema, e estava em pleno funcionamento a partir de 16 de novembro de 2020.
Quais são os tipos de participantes do SPI?
Os tipos de participantes do SPI são: participantes diretos, que possuem Conta PI e conexão direta ao sistema, e participantes indiretos, que oferecem serviço de pagamento instantâneo sem possuir conexão direta ao SPI nem uma Conta PI, participando por intermédio de um participante direto.
O que é uma ordem de pagamento instantâneo?
Ordem de pagamento instantâneo é uma ordem de crédito emitida por participante do SPI no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (arranjo PIX).
O que é o índice de disponibilidade do SPI?
O índice de disponibilidade do SPI expressa percentualmente o grau de disponibilidade do sistema para os participantes, calculado pela fórmula: id = (hf / hp) x 100, onde id é o índice de disponibilidade, hf é o número de horas de efetivo funcionamento do SPI ao longo dos últimos três meses, e hp é o número de horas em que o SPI deveria estar aberto para uso pelos participantes ao longo dos últimos três meses.
O que é a Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI)?
A Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) é uma conta de titularidade de um participante direto do SPI, mantida no Banco Central do Brasil para fins de transferências de fundos no âmbito do SPI.
O que é um Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI)?
Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI) é uma entidade autorizada a prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação em vigor.
Quais são as tarifas aplicáveis ao SPI?
A utilização do SPI sujeita o participante direto ao pagamento de tarifas definidas pelo Banco Central do Brasil, com vistas ao ressarcimento dos custos do conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação necessários para a operação do SPI. As tarifas são cobradas do participante recebedor em função da liquidação de ordens de pagamento instantâneo e do participante solicitante em função do tamanho dos resultados das consultas à relação de lançamentos em Conta PI.
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