Norma
15/06/2020
#197653

PORTARIA SUSEP n.º 7640

Aprova a incorporação da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação pela Coface do Brasil Seguros de Crédito e altera o capital social e estatuto da Coface.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7640?
A Portaria SUSEP nº 7640 foi assinada eletronicamente por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP.
Onde pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7640?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0718528 e o código CRC 7083431E.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a principal decisão tomada na Portaria SUSEP nº 7640, de 15 de junho de 2020?
A principal decisão foi a aprovação da incorporação da totalidade do patrimônio da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. pela Coface do Brasil Seguros de Crédito S.A., resultando na extinção da primeira e no aumento do capital social da segunda.
Qual foi o aumento de capital social da Coface do Brasil Seguros de Crédito S.A. após a incorporação?
O capital social da Coface do Brasil Seguros de Crédito S.A. foi aumentado em R$ 25.462.759,96, elevando-o para R$ 48.958.387,96.
Quantas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal a Coface do Brasil Seguros de Crédito S.A. passou a ter após a incorporação?
A Coface do Brasil Seguros de Crédito S.A. passou a ter 20.537.185 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
O que aconteceu com a Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. após a incorporação?
A Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. foi extinta após a incorporação pela Coface do Brasil Seguros de Crédito S.A.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP nº 7640?
A Portaria SUSEP nº 7640 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de junho de 2020.

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