Ref. Consulta Pública nº 02/2020.
O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade torna pública, para fins de abertura de consulta pública, proposta de "Guia de dosimetria de multas de cartel" visando apresentar a metodologia que vem sendo utilizada pelo Tribunal do Cade na definição de multas a esse tipo de conduta anticompetitiva.
As contribuições devem ser enviadas, por escrito, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com referência expressa 'Consulta Pública nº 02/2020', pelo endereço eletrônico '[email protected]', até o dia 1º de agosto de 2020.
