Norma
07/07/2020
#203966

PORTARIA SUSEP/DIR1 n.º 19

Cadastra RenaissanceRe Europe AG. como ressegurador eventual conforme regulacao da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria SUSEP/DIR1 Nº 19, de 07 de julho de 2020?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0736056 e o código CRC 32A31E0E.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DIR1 Nº 19, de 07 de julho de 2020?
A base legal inclui o inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, o artigo 18 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015, e o inciso VII do artigo 2º da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é a Portaria SUSEP/DIR1 Nº 19, de 07 de julho de 2020?
A Portaria SUSEP/DIR1 Nº 19, de 07 de julho de 2020, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que cadastra a empresa RENAISSANCERE EUROPE AG. como ressegurador eventual no Brasil.
Qual é a empresa cadastrada como ressegurador eventual pela Portaria SUSEP/DIR1 Nº 19, de 07 de julho de 2020?
A empresa cadastrada é a RENAISSANCERE EUROPE AG., uma sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Suíça.
Qual é o processo relacionado à Portaria SUSEP/DIR1 Nº 19, de 07 de julho de 2020?
O processo relacionado é o Processo SUSEP nº 15414.627068/2019-64.
Quais são os fundamentos legais para a assinatura eletrônica da Portaria SUSEP/DIR1 Nº 19, de 07 de julho de 2020?
Os fundamentos legais para a assinatura eletrônica são os artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma esporádica, conforme definido no inciso VII do artigo 2º da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DIR1 Nº 19, de 07 de julho de 2020?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Danilo Macedo Moura, Diretor da Diretoria Técnica 1 da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP/DIR1 Nº 19, de 07 de julho de 2020, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 07 de julho de 2020.

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