Circular N° 4.037 🏦 🔄 💻

Esta circular promove ajustes pontuais na Circular nº 4.032/2020, que estabelece as diretrizes para a formação da estrutura inicial responsável pela governança da implementação do Open Banking no Brasil, conforme previsto na Resolução Conjunta nº 1/2020.

As principais alterações para os analistas de compliance são:

Prazo para Formalização: O prazo para a formalização da estrutura inicial de governança, por meio de contrato firmado entre as associações representativas das instituições, foi estendido para 24 de julho de 2020.

Incorporação pelo Banco Central: Fica explícito que o Banco Central do Brasil incorporará, total ou parcialmente, o conteúdo da convenção do Open Banking à regulamentação específica do setor. Isso reforça a autoridade e o caráter normativo das decisões tomadas pela estrutura de governança.

Regras do Conselho Deliberativo: A norma detalha o funcionamento do Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura de governança, definindo:

• Composição: O conselho será formado por até sete conselheiros com direito a voto, representando diferentes grupos de instituições financeiras e de pagamento, conforme os segmentos definidos na Resolução nº 4.553/2017.

• Substituição e Destituição: Conselheiros podem ser substituídos a qualquer momento por suas associações, com comunicação prévia de dois dias úteis. A destituição de um membro pode ocorrer por motivos previstos no regimento interno, que deve incluir, no mínimo, ausência injustificada em duas reuniões consecutivas ou três não consecutivas.

• Vacância: Caso uma associação desista de sua cadeira, a representação ficará vaga e não será contada para a definição de maioria nas votações.

• Deliberações: A convocação de reuniões extraordinárias exige a anuência de, no mínimo, três conselheiros. Decisões mais sensíveis exigirão uma maioria qualificada, definida como a quantidade total de conselheiros menos um.