Norma
20/07/2020
#220156

PORTARIA SUSEP n.º 7656

Efetiva a requisição de servidor da SUSEP para exercício na Advocacia-Geral da União em Joinville/SC.

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Perguntas e respostas

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7656?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0746081 e o código CRC 0C2EB032.
Quem é responsável pela remuneração do servidor requisitado?
O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 7656, de 20 de julho de 2020?
O objetivo da Portaria SUSEP nº 7656, de 20 de julho de 2020, é efetivar a requisição do servidor Ricardo Augusto Kohn para exercer suas funções junto à Advocacia-Geral da União, especificamente na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7656?
A Portaria SUSEP nº 7656 foi assinada eletronicamente por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP nº 7656 entra em vigor?
A Portaria SUSEP nº 7656 entra em vigor na data da sua publicação.
O que acontece se o servidor não se apresentar ao órgão requisitante no prazo estipulado?
Se o servidor não se apresentar ao órgão requisitante no prazo de trinta dias, o disposto na Portaria torna-se sem efeito.
Quais são as bases legais mencionadas na Portaria SUSEP nº 7656?
As bases legais mencionadas são o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.
Qual é o prazo para o servidor se apresentar ao órgão requisitante?
O servidor deve se apresentar ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem é o servidor requisitado pela Portaria SUSEP nº 7656?
O servidor requisitado é Ricardo Augusto Kohn, matrícula nº 1822140, pertencente ao Quadro de Pessoal da SUSEP.

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