Norma
12/08/2020
#228719

DESPACHO Nº 860, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Declara ato de concentração complexo e determina diligências para análise de fusão entre Fiat Chrysler Automobiles e Peugeot.

Ato de Concentração nº 08700.002193/2020-18

Requerentes: Fiat Chrysler Automobiles N.V. e Peugeot S.A.

Advogados (as): Lauro Celidonio Neto, Renata Zuccolo, Stephanie Scandiuzzi, Maria Izabella Vilas Boas, Paulo Luciano Junior, Paola Pugliese, Milena Mundim e Vinícius Hercos.

Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 15/2020/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 0788963) à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529/11, declarar o Ato de Concentração nº 08700.002193/2020-18 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na Nota Técnica nº 15/2020/CGAA3/SGA1/SG/CADE. Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer ao Tribunal Administrativo do Cade a dilação do prazo de que trata o artigo 56, parágrafo único, o artigo 88, § 9º da Lei nº 12.529/2011.

Superintendente-Geral Substituta

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