Nos termos do inciso XV do art. 9º da Lei nº 12.529/2011, c/c com o inciso XVII do art. 60 do Regimento Interno do Cade, trago à apreciação do Plenário o presente Despacho que aprova, ad referendum deste Colegiado, a Resolução nº 28, de 21 de agosto de 2020, que dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e estabelece o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, c/c art. 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Presidente do Conselho
