PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta de julgamentos dos recursos das Sessões não presenciais virtuais(Ordinária) a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em a...