PORTARIA SUSEP n.º 7677

O que acontece se as exigências da SUSEP não forem atendidas no prazo concedido?

Se as exigências da SUSEP não forem atendidas no prazo concedido, as solicitações que permanecerem com instrução processual incompleta serão arquivadas.

Qual é o prazo máximo para decisão administrativa de atos de liberação de atividade econômica não previstos no quadro anexo à Portaria?

O prazo máximo para decisão administrativa de atos de liberação de atividade econômica não previstos no quadro anexo à Portaria é de sessenta dias.

Quando se inicia a contagem dos prazos máximos para decisão administrativa?

A contagem dos prazos máximos inicia-se a partir da instrução processual completa por parte da interessada, com a apresentação de todos os documentos necessários à solicitação.

Quais são os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à SUSEP?

Os prazos máximos variam conforme o tipo de solicitação e o nível de risco associado. Por exemplo, a autorização para ressegurador eventual tem um prazo de 120 dias, enquanto a fusão/cisão/incorporação por empresa autorizada pela SUSEP tem um prazo de 60 dias.

O que acontece se uma solicitação contiver diferentes pedidos de liberação de atividade econômica?

Se uma solicitação contiver diferentes pedidos de liberação de atividade econômica, o prazo máximo a ser observado para aprovação tácita será o mais longo entre os pedidos.

A Superintendente da SUSEP pode estabelecer prazos específicos para diferentes fases do processo administrativo?

Sim, a Superintendente da SUSEP pode estabelecer prazos específicos para diferentes fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde que não extrapolem os prazos máximos indicados na Portaria.

Em que situações o prazo para a decisão administrativa pode ser suspenso?

O prazo para a decisão administrativa pode ser suspenso uma vez se houver necessidade de complementação da instrução processual. Uma nova suspensão pode ser admitida na hipótese de ocorrência de fato novo durante a instrução processual.

Quando a Portaria SUSEP nº 7677, de 25 de setembro de 2020, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 7677, de 25 de setembro de 2020, entrou em vigor na data de sua publicação.

Onde pode ser conferida a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7677?

A autenticidade do documento pode ser conferida no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0803198 e o código CRC325CEA84.

O que é a Portaria SUSEP nº 7677, de 25 de setembro de 2020?

A Portaria SUSEP nº 7677, de 25 de setembro de 2020, fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, conforme o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.