PORTARIA SUSEP n.º 7680

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP Nº 7680?

A autenticidade do documento da Portaria SUSEP Nº 7680 pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0805563 e o código CRC 9E7C6439.

O que é o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019?

O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece normas para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O que é a Portaria SUSEP Nº 7680, de 29 de setembro de 2020?

A Portaria SUSEP Nº 7680, de 29 de setembro de 2020, publica a lista de atos normativos inferiores a decreto, conforme disposto no Art. 12 do Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019.

O que são os Anexos I, II, III e IV da Portaria SUSEP Nº 7680?

Os Anexos I, II, III e IV da Portaria SUSEP Nº 7680 contêm as listagens dos atos normativos inferiores a decreto, como instruções, deliberações, circulares e resoluções, respectivamente.

Qual é o objetivo do Art. 1º da Portaria SUSEP Nº 7680?

O Art. 1º da Portaria SUSEP Nº 7680 tem como objetivo publicar as listagens dos atos normativos inferiores a decreto que constam nos Anexos I, II, III e IV da portaria, atendendo ao disposto no Art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O que é a Resolução CNSP nº 374/2019?

A Resolução CNSP nº 374/2019 é um ato normativo que confere atribuições à Superintendente da SUSEP, entre outras disposições relacionadas à regulamentação do mercado de seguros.

Quem assinou a Portaria SUSEP Nº 7680, de 29 de setembro de 2020?

A Portaria SUSEP Nº 7680, de 29 de setembro de 2020, foi assinada eletronicamente por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP.

Qual é a importância do Decreto nº 8.539/2015 mencionado na Portaria SUSEP Nº 7680?

O Decreto nº 8.539/2015 regulamenta o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, promovendo a modernização e a eficiência administrativa.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI)?

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma plataforma utilizada pela administração pública para a gestão de processos e documentos eletrônicos, visando à eficiência e à transparência administrativa.