resolução bcb Nº 22, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
Documento normativo revogado, a partir
de 1º/4/2022, pela Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022.
Altera dispositivos do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas
(STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, e do Regulamento do
Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), anexo à Circular nº 4.027, de 12 de
junho de 2020, relativos à política de tarifação desses sistemas aplicável à
Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de outubro de 2020, com base no disposto nos arts. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e nos arts. 9º, 10, inciso I, e 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,
R E S O L V E :
Art.
1º O
Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº
3.100, de 28 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 40. ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 2º Ressalvado o disposto no inciso III do §
3º e no § 6º deste artigo, o valor da tarifa é uniforme para todos os
participantes.
.........................................................................................................................
§ 6º A Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
assim como os demais participantes, será inserida nos cálculos e processos de
definição e de rateio do ressarcimento das despesas incorridas pelo Banco
Central do Brasil na gestão e na operação do STR, mas estará dispensada do pagamento
de tarifas, inclusive daquelas relativas à operação em regime de contingência
de que trata o art. 42.
§ 7º A isenção de que trata o § 6º aplica-se
aos fatos geradores de tarifa que ocorrerem a partir de 1º de novembro de 2020.”
(NR).
Art.
2º O
Regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), anexo à Circular nº
4.027, de 12 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 46. ..........................................................................................................
Parágrafo único. A STN, assim
como os demais participantes diretos, será inserida nos processos de apuração e
de rateio do ressarcimento dos custos, mas estará dispensada do pagamento de
tarifas.” (NR).
Art. 3º
O pagamento pela STN do valor das tarifas de que trata o art. 40 do
Regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 2002, relativas aos fatos geradores
ocorridos no mês de outubro de 2020, deve ocorrer até o quinto dia útil do mês de
novembro de 2020.
Art.
4º Fica revogada a Circular nº 3.458, de 16 de julho de 2009.
Art. 5º
Esta Resolução entra em vigor:
I - no
dia 13 de outubro de 2020, em relação aos arts. 1º, 3º e 4º; e
II
- no dia 3 de novembro de 2020, em relação ao art. 2º.
Bruno Serra Fernandes
Diretor de Política
Monetária
