ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL)
Processo Administrativo Nº 08700.006005/2019-89 (Apartado de Acesso Restrito 08700.006006/2019-23)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. e Rogério Albino da Rocha.
Advogados: Bruno Luca Drago, Marco Antonio Fonseca Júnior e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 98/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE, e com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 155, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pela condenação dos Representados Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. e Rogério Albino Rocha, por terem incorrido nos artigos 20, I a IV, e 21, I, da Lei nº 8.884/1994 (correspondente ao art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alínea "a" da Lei nº 12.529/2011). Ao Protocolo. Publique-se.
Superintendente-Geral Substituto
