Norma
28/10/2020
#198202

PORTARIA SUSEP/DIR1 n.º 24

Revoga suspensão e restabelece cadastro de ressegurador admitido.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do artigo 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, mencionado na Portaria?
O artigo 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes para a operação de resseguros no Brasil, incluindo a autorização e supervisão de resseguradores.
O que é a Portaria SUSEP/DIR1 nº 24, de 28 de outubro de 2020?
A Portaria SUSEP/DIR1 nº 24, de 28 de outubro de 2020, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que revoga a Portaria SUSEP/DIR1 nº 22, de 02 de outubro de 2020, restabelecendo o cadastro da GARD MARINE & ENERGY LIMITED como ressegurador admitido.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/DIR1 nº 24, de 28 de outubro de 2020?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0833052 e o código CRC 6E5D2931.
Qual foi o efeito da Portaria SUSEP/DIR1 nº 24, de 28 de outubro de 2020, sobre a GARD MARINE & ENERGY LIMITED?
A Portaria restabeleceu o cadastro da GARD MARINE & ENERGY LIMITED como ressegurador admitido, que havia sido suspenso pela Portaria SUSEP/DIR1 nº 22, de 02 de outubro de 2020.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DIR1 nº 24, de 28 de outubro de 2020?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Danilo Macedo Moura, Diretor da Diretoria Técnica 1 da SUSEP, em 28 de outubro de 2020.
Qual foi o processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP/DIR1 nº 24, de 28 de outubro de 2020?
O processo administrativo relacionado à Portaria é o Processo SUSEP nº 15414.617517/2019-66.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é um ressegurador admitido?
Um ressegurador admitido é uma empresa de resseguros estrangeira que possui autorização para operar no mercado brasileiro, sujeitando-se às normas e regulamentações locais.
Quando a Portaria SUSEP/DIR1 nº 24, de 28 de outubro de 2020, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de outubro de 2020.

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