O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e pelo inciso IX, art. 18 do Regimento Interno do Cade (RICADE), aprovado por meio da Resolução nº 22 de 19 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Revogar a listagem dos atos normativos inferiores a decreto, indicados abaixo, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019.
Quantidade |
Ato Normativo |
Número |
Conteúdo |
1 |
Portaria |
Nº 126, de 27 de outubro de 2011 |
Disciplina a criação do Grupo de Análise de Decisões que será responsável pela promoção de estudos para avaliar a aplicação de remédios resultantes das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade |
2 |
Portaria |
Nº 14 de 21 de janeiro de 2014 |
Institui Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. |
3 |
Portaria |
Nº 17 de 23 de janeiro de 2014 |
Aprova o Regimento Interno do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. |
4 |
Portaria |
CADE/SAFEL/SPPAC Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 |
Prorroga o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 2, de 08 de novembro de 2017, com a finalidade de estabelecer formas de atuação conjunta e coordenada no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e para promover a concorrência como instrumento para elevar a competitividade e a inovação na economia brasileira |
5 |
Portaria |
CADE/ANP Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 |
Prorroga o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 4, de 11 de junho de 2018, com a finalidade de estabelecer atuação conjunta e coordenada no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e para promover a concorrência como instrumento para elevar a competitividade e a inovação na economia brasileira, especificamente no mercado de combustíveis. |
6 |
Portaria |
Nº 315, DE 06 DE JUNHO DE 2018. |
Institui a Política de Desenvolvimento dos Servidores do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e institui o Comitê Gestor de Capacitação. |
7 |
Portaria |
Nº 79, de 06 de junho de 2012 |
Dispõe sobre o controle de acesso de pessoas e veículos à sede do Cade. |
8 |
Portaria |
Nº 222, de 21 de dezembro de 2012 |
Estabelece diretrizes, responsabilidades e procedimentos relativos à utilização dos meios de comunicação de telefonia móvel (celular) do Cade. |
9 |
Portaria |
N° 24 de 23 de janeiro de 2015 |
Delega e subdelega competência para determinar a publicação de edital para publicização dos atos de concentração |
10 |
Portaria |
Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2020. |
Delega e subdelega competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica, emenda de pedido de aprovação dos atos de concentração econômica, e a transformação de procedimentos sumários em ordinários. |
11 |
Portaria |
N° 271 de 11 de setembro de 2015 |
Dispõe sobre a Gestão e Fiscalização de Contratos |
12 |
Portaria |
N° 115 de 10 de abril de 2017 |
Dispõe sobre a Gestão e Fiscalização de Contratos |
13 |
Portaria |
N° 90 de 12 de abril de 2016 |
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Segurança Institucional do Cade - CSIC |
14 |
Portaria |
Nº 397, de 23 de novembro de 2017. |
Altera a Portaria Cade nº 104, de 09 de maio de 2016, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Cade. |
15 |
Portaria |
Nº 142, de 08 de agosto de 2012 |
Delega e subdelega competência para ordenar despesas no âmbito do Cade, ressalvadas as da Superintendência-Geral - SG, fixa competências relacionados a licitações e contratos administrativos, delega competência para celebrar ou prorrogar contratos de locação, trata da concessão de diárias e passagens aéreas para deslocamentos de servidores no país e dá outras providências. |
16 |
Portaria |
Nº 435, de 29 de dezembro de 2017. |
Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. |
17 |
Portaria |
N° 460 de 29 de dezembro de 2017 |
Subdelega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade |
18 |
Portaria |
Nº 242, de 21 de junho de 2018. |
Dispõe sobre as regras e procedimentos normativos internos para a concessão de diárias e passagens no âmbito do Cade. |
19 |
Portaria |
Nº 610, de 27 de novembro de 2018. |
Dispõe sobre as regras e procedimentos normativos internos para a concessão de diárias e passagens no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. |
20 |
Portaria |
Nº 272, de 22 de maio de 2018. |
Aprova o Regulamento da Biblioteca "Agamenon Magalhães" do Cade. |
21 |
Portaria |
Nº 88, de 12 de abril de 2016. |
Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. |
22 |
Portaria |
N° 92 de 12 de abril de 2016 |
Institui o Glossário da Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade |
23 |
Portaria |
N° 215 de 16 de junho de 2017 |
Aprova o Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o ano de 2018 |
24 |
Portaria |
N° 220 de 19 de junho de 2017 |
Aprova o Plano de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o ano de 2018 |
25 |
Portaria |
N° 60 de 21 de fevereiro de 2017 |
Aprovar o Plano Anual de Capacitação dos servidores do Cade para o ano de 2017, na forma do anexo desta Portaria |
26 |
Portaria |
N° 451 de 28 de dezembro de 2017 |
Aprovar o Plano Anual de Capacitação dos servidores do Cade para o ano de 2018, na forma do anexo desta Portaria |
27 |
Portaria |
Nº 173, de 10 de maio de 2017. |
Aprova a Política de Gestão de Riscos, Governança, e Controles Internos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e institui o CORISC e CERISC. |
28 |
Portaria |
Nº 790 de 17 de outubro de 2019 |
Subdelega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de dezembro de 2020.
