Norma
25/11/2020
#196522

PORTARIA SUSEP n.º 7707

Cancela a autorizacao de funcionamento da Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 7707 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 7707 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o CNPJ da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. mencionada na portaria?
O CNPJ da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. é 17.909.518/0001-45.
Quem assinou eletronicamente a Portaria SUSEP nº 7707?
A Portaria SUSEP nº 7707 foi assinada eletronicamente por Solange Paiva Vieira, Superintendente da Susep.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7707?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0867503 e o código CRC 16FC6CF5.
O que é a Portaria SUSEP nº 7707, de 25 de novembro de 2020?
A Portaria SUSEP nº 7707, de 25 de novembro de 2020, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) que aprova o cancelamento da autorização de funcionamento da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária que deliberou sobre o cancelamento da autorização de funcionamento da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.?
A assembleia geral extraordinária foi realizada em 28 de agosto de 2020.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão da Portaria SUSEP nº 7707?
A base legal inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 55 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e o artigo 2º da Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013.

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