Portaria Previc n.º 873, de 15 de dezembro de 2020

Titulo: Portaria Previc n.º 873, de 15 de dezembro de 2020
Numero: 873, de 15 de dezembro de 2020
Ementa: Divulgar, observado o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, na forma do Anexo Único desta Portaria, os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22 e os arts. 63 a 110, todos do Decreto nº 4.942, de 2003.