Titulo: Portaria Previc n.º 874, de 15 de dezembro de 2020
Numero: 874, de 15 de dezembro de 2020
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Norma
15/12/2020
#218335
15/12/2020
#218335
Norma
Portaria Previc n.º 874, de 15 de dezembro de 2020
Atualiza os valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta.
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