PORTARIA SUSEP/CGRAJ n.º 10

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quais são as bases legais mencionadas na Portaria SUSEP/CGRAJ nº 10, de 22 de janeiro de 2021?

As bases legais mencionadas são o artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, os artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/CGRAJ nº 10, de 22 de janeiro de 2021?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0917963 e o código CRC 84D855B3.

Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da ARGO SEGUROS BRASIL S.A. que deliberou sobre a destituição do administrador?

A assembleia geral extraordinária da ARGO SEGUROS BRASIL S.A. foi realizada em 1º de dezembro de 2020.

Quando a Portaria SUSEP/CGRAJ nº 10, de 22 de janeiro de 2021, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP/CGRAJ nº 10, de 22 de janeiro de 2021, entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a função do Coordenador-Geral Substituto de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?

O Coordenador-Geral Substituto de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP tem a competência de aprovar destituições de administradores de empresas de seguros, entre outras funções, conforme delegação da Superintendente da SUSEP.

Qual é o número do processo relacionado à Portaria SUSEP/CGRAJ nº 10, de 22 de janeiro de 2021?

O número do processo relacionado é 15414.618565/2020-13.

Quem assinou eletronicamente a Portaria SUSEP/CGRAJ nº 10, de 22 de janeiro de 2021?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral Substituto, com matrícula 1349904.

Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP/CGRAJ nº 10, de 22 de janeiro de 2021?

A Portaria SUSEP/CGRAJ nº 10, de 22 de janeiro de 2021, aprovou a destituição de um administrador da ARGO SEGUROS BRASIL S.A., conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 1º de dezembro de 2020.

Qual é o CNPJ da ARGO SEGUROS BRASIL S.A.?

O CNPJ da ARGO SEGUROS BRASIL S.A. é 14.868.712/0001-31.