Processo Administrativo nº 08700.011835/2015-02. Representante: BT Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda. Advogados(as): Thiago Francisco da Silva Brito e outros. Representados: Claro S/A, OI Móvel S/A, Telefônica Brasil S/A. Advogados(as): Barbara Rosenberg, Caio Mário Pereira Neto, Leonor Cordovil e outros. Decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para a apresentação de novas alegações em 05 (cinco) dias úteis nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo.
Superintendente-Geral Substituta
