Norma
22/01/2021
#220020

PORTARIA SUSEP n.º 7742

Delegação de poderes para assinatura de escrituras públicas de compra e venda de imóveis da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual imóvel está sob a responsabilidade da Chefe do Departamento de Administração e Finanças conforme a Portaria SUSEP Nº 7742?
O imóvel sob responsabilidade da Chefe do Departamento de Administração e Finanças é: Rua Pedro Rodrigues Bandeira nº 143, 9º andar, Comércio, Salvador.
Quais imóveis estão sob a responsabilidade do Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio conforme a Portaria SUSEP Nº 7742?
Os imóveis sob responsabilidade do Coordenador-Geral são: Travessa Padre Eutíquio nº 141, Conjuntos 601/602, 6º andar, Campina, Belém do Pará, e Avenida Dantas Barreto nº 498, 6º pavimento, Santo Antônio, Recife.
Quem é a autoridade que assina a Portaria SUSEP Nº 7742?
A Portaria SUSEP Nº 7742 é assinada por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP.
Qual é a base legal para a assinatura eletrônica da Portaria SUSEP Nº 7742?
A assinatura eletrônica da Portaria SUSEP Nº 7742 é fundamentada nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, no Decreto nº 8.539/2015 e nas Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
Onde pode ser verificada a autenticidade da Portaria SUSEP Nº 7742?
A autenticidade da Portaria SUSEP Nº 7742 pode ser verificada no site da SUSEP, informando o código verificador 0917741 e o código CRC B98382C2.
Quais são as atribuições delegadas ao Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio pela Portaria SUSEP Nº 7742?
O Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio tem poderes para assinar escrituras públicas de compra e venda ou de doação de imóveis da SUSEP, incluindo a apresentação e recebimento de documentos, assinatura de papéis necessários, quitação, transmissão de posse, jus, domínio, direitos e ação, entre outras atribuições.
O que é a Portaria SUSEP Nº 7742, de 22 de janeiro de 2021?
A Portaria SUSEP Nº 7742, de 22 de janeiro de 2021, delega competência para a assinatura de escrituras públicas de compra e venda de imóveis de propriedade da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Qual é a validade da Portaria SUSEP Nº 7742?
A Portaria SUSEP Nº 7742 tem validade de um ano a partir da data de sua publicação.
Quais são as atribuições delegadas à Chefe do Departamento de Administração e Finanças pela Portaria SUSEP Nº 7742?
A Chefe do Departamento de Administração e Finanças tem poderes para assinar escrituras públicas de compra e venda ou de doação de imóveis da SUSEP, incluindo a apresentação e recebimento de documentos, assinatura de papéis necessários, quitação, transmissão de posse, jus, domínio, direitos e ação, entre outras atribuições.

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