INSTRUCAO SUSEP n.º 123

Quando as diárias devem ser pagas?

As diárias devem ser pagas no prazo de até 5 dias úteis antes do início da viagem, de uma só vez, exceto em situações de urgência ou quando o afastamento compreender período superior a 15 dias, podendo ser efetuado parceladamente.

Quem é o Assessor Especial na Susep?

Assessor Especial é o servidor que acompanha o dirigente máximo da Susep em seus afastamentos.

Qual é o período máximo de afastamento do país?

O período máximo de afastamento do país é de 4 anos consecutivos, mesmo nos casos de prorrogação.

Quem tem a competência geral para autorizar a concessão de diárias e passagens na Susep?

A competência geral para autorizar a concessão de diárias e passagens no SCDP é do Superintendente, que pode delegá-la a outras autoridades da Susep, exceto em casos específicos como afastamentos superiores a cinco dias contínuos ou viagens ao exterior.

Quem é um Empregado na Susep?

Empregado é o profissional que integra o quadro funcional da Susep com base em Acordo de Cooperação Técnica, movimentado exclusivamente para o exercício de funções compatíveis com as atividades da sua instituição de origem.

Quem é o Ordenador de Despesas?

Ordenador de Despesas é a autoridade responsável por autorizar ou rejeitar a emissão de empenho e o pagamento da despesa prevista na PCDP, em conformidade com a legislação e as aprovações superiores.

Quais são os requisitos para a publicação da autorização de afastamento do país?

A autorização deve ser publicada no Diário Oficial da União até a data do início da viagem ou de sua prorrogação, com a indicação do nome do Servidor/Empregado, cargo, órgão de origem, finalidade resumida da missão, país de destino, período e tipo de afastamento.

Para que se destinam as diárias concedidas pela Susep?

As diárias destinam-se a indenizar o Proposto por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana durante o afastamento.

Quando esta Instrução entra em vigor?

Esta Instrução entra em vigor no dia 1º de março de 2021.

Como são pagos os valores das diárias no exterior?

Os valores das diárias no exterior são pagos em dólares norte-americanos ou, a pedido do Servidor ou Empregado, pelo valor equivalente em moeda nacional.

Quais são os parâmetros para a escolha de voos na Susep?

A escolha do voo deve priorizar percursos de menor duração, evitar escalas e conexões, e observar horários de embarque e desembarque entre 7 e 21 horas, salvo exceções. Em viagens nacionais, o desembarque deve anteceder em no mínimo 3 horas o início do trabalho, e em viagens internacionais, o embarque deve ocorrer com 1 dia de antecedência se a soma dos trechos ultrapassar 8 horas.

O que deve ser feito com as diárias recebidas em excesso ou não utilizadas?

As diárias recebidas em excesso ou não utilizadas devem ser restituídas pelo Proposto no prazo máximo de 5 dias contados a partir da data do retorno à sede do serviço ou da data do impedimento do afastamento.

O que é um Proposto?

Proposto é a pessoa que realiza viagem a serviço no interesse da Administração Pública, podendo ser um Servidor, Empregado ou Colaborador Eventual.

Em quais casos o Servidor e o Empregado têm direito a metade do valor da diária?

O Servidor e o Empregado têm direito a metade do valor da diária em casos como deslocamentos sem pernoite fora da sede, no dia do retorno à sede, quando a União custear as despesas de pousada, entre outros.

Quais são as restrições para o afastamento do país para aperfeiçoamento?

O afastamento do país para aperfeiçoamento deve observar normas específicas, pode ser concedido apenas a um Servidor ou Empregado por evento, e o período máximo de afastamento é de 30 dias para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

Quais são os procedimentos para o pedido de reembolso de transporte?

O Proposto pode solicitar o reembolso do custo do transporte utilizado mediante apresentação do respectivo bilhete. Em casos excepcionais, pode ser autorizado o reembolso de remarcação de bilhete diretamente com a companhia aérea, com justificativa e comprovante da despesa.

Quais são os procedimentos para a cotação de preços e reserva de voos na Susep?

O Gestor Setorial realiza a pesquisa de preços, escolha da tarifa, indicação da reserva e solicitação de autorização para emissão dos bilhetes de passagens por meio do SCDP. Em casos não contemplados pelo credenciamento ou emergenciais, a aquisição pode ser intermediada por agência de turismo.

Quem é o Solicitante de Viagem?

O Solicitante de Viagem é o responsável pela inclusão no SCDP de todas as informações relativas ao cadastramento da solicitação, alteração, cancelamento, antecipação, prorrogação, complementação e prestação de contas da viagem.

O que deve ser feito em caso de cancelamento da viagem após a emissão das passagens?

O Proposto deve comunicar imediatamente ao Departamento de Administração e Finanças (Deafi) para que seja efetuado o cancelamento dos bilhetes, e o Solicitante da Viagem deve cancelar a PCDP no SCDP.

Quem é considerado um Servidor na Susep?

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo e/ou cargo em comissão em exercício na Susep.

Quais são as responsabilidades do Proposto em relação às passagens?

O Proposto é responsável pelas alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento não autorizados ou determinados pela Susep.

Como deve ser realizada a prestação de contas do afastamento?

A prestação de contas deve ser realizada por meio do SCDP no prazo máximo de 5 dias contados do retorno da viagem, apresentando bilhetes ou canhotos dos cartões de embarque e relatório de viagem.

O que é um Colaborador Eventual?

Colaborador Eventual é qualquer pessoa que, sem vínculo com o serviço público federal, seja convidada a prestar colaboração em caráter excepcional.

Como deve ser feita a concessão de diárias e emissão de passagens na Susep?

A concessão de diárias e emissão de passagens deve ser feita obrigatoriamente por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).

Quais são os tipos de viagens ao exterior a serviço ou para aperfeiçoamento?

As viagens ao exterior podem ser com ônus (direito a passagens e diárias), com ônus limitado (direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens) ou sem ônus (perda total do vencimento ou salário e demais vantagens, sem acarretar despesas para a Administração).

Qual é a função do Gestor Setorial na Susep?

O Gestor Setorial é responsável por orientar os servidores no processo de concessão de diárias e passagens, aplicar a legislação pertinente, articular entre os usuários envolvidos, disseminar informações e capacitar todos os usuários no âmbito da Susep.

O que é a Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP)?

A Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP) é uma proposta cadastrada no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), contendo os dados do Proposto, informações do deslocamento, documentos comprobatórios da demanda e dados financeiros.

O que acontece se houver necessidade de prorrogação do prazo de afastamento?

O Proposto deve apresentar os esclarecimentos necessários na PCDP para a autorização pelas autoridades competentes para autorizar a concessão de diárias e passagens no SCDP.

Quem é o Proponente no contexto da Susep?

Proponente é a autoridade responsável pela aprovação da viagem no SCDP e pela aprovação da prestação de contas da viagem realizada.

O que é o adicional por localidade de destino?

O adicional por localidade de destino é um valor fixado para cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque/desembarque e até o local de trabalho/hospedagem, conforme o Anexo II do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.