Norma
01/03/2021
#220001

PORTARIA SUSEP/CGRAJ n.º 43

Autoriza deliberações societárias da ARGO RE LTD. Escritório de Representação no Brasil Ltda., incluindo destituição de diretor e consolidação do contrato social.

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Perguntas e respostas

Qual é a referência do processo relacionado à Portaria SUSEP/CGRAJ nº 43?
A referência do processo é o Processo SUSEP nº 15414.619760/2020-52.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/CGRAJ nº 43?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0949138 e o código CRC 8D186793.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAJ nº 43, de 01 de março de 2021, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou eletronicamente a Portaria SUSEP/CGRAJ nº 43?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral, em 22/03/2021, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília.
Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP tem a competência de aprovar deliberações e tomar decisões relacionadas a regimes especiais, autorizações e julgamentos no âmbito da SUSEP, conforme delegação do Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quando foi realizada a 8ª alteração contratual da ARGORE LTD. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA.?
A 8ª alteração contratual foi realizada em 1° de dezembro de 2020.
Quais foram as deliberações aprovadas para a ARGORE LTD. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA.?
As deliberações aprovadas foram a destituição do Sr. Newton Rosa Queiroz do cargo de diretor e representante adjunto, e a consolidação do contrato social da empresa.
Qual é a base legal para as ações do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
A base legal inclui a Portaria SUSEP nº 7.346, de 25 de abril de 2019, o artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 11 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 09 de dezembro de 2015.

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