OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1219/2021/ME

09/09/2021
SEI/ME - 14737785 - Ofício Circular
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1219/2021/ME
Brasília, 13 de abril de 2021
AOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E AUTORIDADES COMPETENTES ENVOLVIDOS NO PROCESSO
DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS
Assunto: Notificação aos órgãos, entidades e autoridades competentes quanto às alterações
promovidas na Lei n
º
11.598, de 2007, pela Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021.
Referência:
Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19974.100684/2021-01.
Senhores(as),
1
.
É cediço que o Governo Federal tem envidado esforços para que o Brasil propicie um
ambiente mais favorável para a realização de negócios e seja mais bem avaliado pelos órgãos internacionais,
sobretudo pelo Banco Mundial no
Ranking Doing Business
, segundo o qual o Brasil ocupa a 138ª posição
no indicador de abertura de empresas, e a 124ª posição no indicador global, que considera 190 (cento e
noventa) economias.
2
.
Com efeito, o contexto atual evidencia a necessidade da implementação de ações voltadas à
simplificação e à desburocratização do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas,
para facilitar a vida dos empreendedores, atrair investimentos e gerar mais emprego e renda. Nesse sentido,
foi recentemente publicada a Medida Provisória n
º
1.040, de 29 de março de 2021, que almeja a promoção
de melhorias efetivas para o ambiente de negócios brasileiro.
3
.
Considerando o disposto no art. 4º, §1º, da Medida Provisória, o Departamento Nacional de
Registro Empresarial e Integração (DREI), que exerce a função de Secretaria-Executiva do Comitê para
Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios, encaminha, nesta oportunidade, anexo ao presente Ofício, para conhecimento e providências
cabíveis, o teor das alterações promovidas na Lei nº 11.598, de 2 de dezembro de 2007, aos órgãos, entidades
e autoridades envolvidas no processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
Documento assinado eletronicamente
ANNE CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA
Secretaria-Executiva do CGSIM
09/09/2021
SEI/ME - 14737785 - Ofício Circular
https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16680627&infr
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Documento assinado eletronicamente
ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Secretaria-Executiva do CGSIM
Documento assinado eletronicamente por
André Luiz Santa Cruz Ramos
,
Diretor(a)
, em 13/04/2021,
às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do
Decreto nº 8.539,
de 8 de outubro de 2015
.
Documento assinado eletronicamente por
Anne Caroline Nascimento da Silva
,
Coordenador(a)-
Geral
, em 13/04/2021, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, §
1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
htips://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
, informando o código verificador
14737785
e o código CRC
F1653768
.
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CEP 70040-906 - Brasília/DF
(61) 2020-2348 / 2391 - e-mail [email protected]
- www.economia.gov.br
Referência:
ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19974.100684/2021-01.
SEI nº 14737785