ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL)
Processo Administrativo nº 08700.005789/2015-02 (Autos de Acesso Restrito nº 08700.003850/2014-98)
Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Representados: Adilson Aparecido Lino, Ali Jennani, Ana Maria Liduenha, Antonio Paulo Liduenha, Carlos Ananias Campos de Souza, César Augusto Bossoni, Edison Antônio dos Santos, Francisco Aparecido Liduenha, Geraldo Salin Jorge Júnior, Lucas Donizete Thimóteo, Luís Adriano Forest, Luís André Forest, Márcio Rodrigues Vancin, Marco Antonio Boanarotti, Pedro Henrique dos Santos Vieira, Rogério Lopes dos Reis, Sérgio Sorigotti, Sidnei Ribeiro, Carlos Ananias Campos de Souza Transportadora-ME, Célia Suely Ferrari Bossoni ME, Edison Antônio dos Santos-ME, Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Macatuba Ltda. ME, Jofran - Comércio de Produtos para Higienização Ltda., LSV Indústria e Comércio Ltda. - EPP, Marco Antônio Boanarotti-ME, Matrix Artefatos Plásticos Ltda.-ME, OkPlast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda-ME, Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda., Plásticos Santa Clara Ltda. - EPP, Sérgio Sorigotti ME, Trela Comercial de Material de Limpeza e Higiene Ltda. e Visaplas - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
Advogados: Adirson de Oliveira Beber Junior, Alessandra Calonego, Antonio Henrique Bogiani, Aurélio Carlos Fernandes, Bruno Barrionuevo Fabretti, Daniel Martins de Sant'ana, Fabiano Dolenc Del Masso, Fábio Gener Marsolla, Fernanda Corrêa da Silva Baio, Francisco Robson Rodrigues da Silva, Francisco Tolentino Neto, Homero Morales Massarente, Humberto Barrionuevo Fabretti, Júlio César Fiorino Vicente, Luciana Pereira de Souza, Marlúcio Bomfim Trindade, Rodrigo Lemos Arteiro, Rogéria Andriete Coimbra Vicente, Waldomiro Calonego Júnior e outros.
Acolho a Nota Técnica nº Nota Técnica nº 58/2021/CGAA8/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do artigo 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c §1º do artigo 156 do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se:
a) pela condenação dos representados (i) Carlos Ananias Campos de Souza Transportadora-ME, CNPJ nº 08.177.622/0001-00; (ii) Célia Suely Ferrari Bossoni ME, CNPJ nº 07.613.793/0001-63; (iii) Edison Antônio dos Santos-ME, CNPJ nº 62.144.308/0001-68; (iv) Jofran - Comércio de Produtos para Higienização Ltda., CNPJ nº 59.902.262/0001-94; (v) LSV Indústria e Comércio LTDA - EPP, CNPJ nº 96.184.858/0001-22; (vi) Marco Antônio Boanarotti-ME, CNPJ nº 12.135.021/0001-01; (vii) Matrix Artefatos Plásticos Ltda.-ME, CNPJ nº 11.809.350/0001-10; (viii) OkPlast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda-ME, CNPJ nº 07.097.102/0001-16; (ix) Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda., CNPJ nº 00.504.095/0001-80; (x) Plásticos Santa Clara Ltda. - EPP, CNPJ nº 13.708.382/0001-54; (xi) Sérgio Sorigotti ME, CNPJ nº 02.248.413/0001-15; e, (xii) Visaplas - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., CNPJ nº 08.505.363/0001-90; (xiii) Adilson Aparecido Lino, (xiv). Ali Jennani, (xv) Ana Maria Liduenha, (xvi) Antônio Paulo Liduenha, (xvii) Carlos Ananias Campos de Souza, (xviii) César Augusto Bossoni; (xix) Edison Antônio dos Santos; (xx) Francisco Aparecido Liduenha; (xxi) Geraldo Salin Jorge Júnior; (xxii) Lucas Donizete Thimóteo; (xxiii) Luís Adriano Forest; (xxiv) Luís André Forest; (xxv) Márcio Rodrigues Vancin; (xxvi) Marco Antônio Boanarotti; (xxvii) Rogério Lopes dos Reis; (xxviii) Sérgio Sorigotti; e, (xxix) Sidnei Ribeiro, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos dos incisos I e III do art. 20 c/c. incisos I, III e VIII do art. 21 da Lei nº 8.884/94, vigente à época dos fatos (correspondentes ao artigo 36, inciso I e III, e seu § 3º, inciso I, alíneas a, c e d, da Lei nº 12.529/2011), recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica, nos termos do art. 37, da Lei 12.529/2011;
b) pelo arquivamento dos autos em relação aos Representados (i) Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Macatuba Ltda. ME, CNPJ nº 05.971.158/0001-22, (ii) Trela Comercial de Material de Limpeza e Higiene Ltda., CNPJ nº 12.220.605/0001-77, e (iii) Pedro Henrique dos Santos Vieira, por entender que não há nos autos provas suficientes de participação nas condutas investigadas.
Superintendente-Geral Substituto
