Revogada Norma
07/05/2021
#219962

PORTARIA SUSEP n.º 7795

Designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 7795 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 7795 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019?
A Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, é um documento que confere atribuições específicas à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
O que é a Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020?
A Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, é um documento que regulamenta aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública federal.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7795?
A Portaria SUSEP nº 7795 foi assinada por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP.
Como verificar a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7795?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1014521 e o código CRC 598DCEC8.
Qual é a função do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais?
O Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o inciso VIII do art. 5° da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
O que estabelece o art. 41 da Lei nº 13.709?
O art. 41 da Lei nº 13.709 estabelece a necessidade de designar um Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, que será responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a ANPD.
Qual é a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018?
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
O que é a Portaria SUSEP nº 7795, de 07 de maio de 2021?
A Portaria SUSEP nº 7795, de 07 de maio de 2021, é um documento que designa ALINE VIEIRA VELOZO como Encarregada pelo Tratamento dos Dados Pessoais na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), substituindo ANDREI MANZIERI STIEGER.

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