Norma
16/03/2021
#197785

PORTARIA SUSEP n.º 7779

Delegação de competência para assinatura de escrituras públicas de doação de imóveis da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Quais são os poderes delegados à Chefe do Departamento de Administração e Finanças pela Portaria SUSEP nº 7779?
Os poderes delegados incluem assinar escrituras públicas de compra e venda ou doação, apresentar ou receber documentos, assinar papéis necessários, receber e transmitir posse, jus, domínio, direitos e ação, fazer declarações, responder por evicção, representar a SUSEP perante repartições públicas, pagar taxas e impostos, entre outros atos necessários ao cumprimento do mandato.
Qual é a referência do processo relacionado à Portaria SUSEP nº 7779?
A referência do processo é o Processo SUSEP nº 15414.612498/2020-15.
Qual é a validade da Portaria SUSEP nº 7779, de 16 de março de 2021?
A Portaria terá validade por um ano a partir da data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7779, de 16 de março de 2021?
A Portaria foi assinada por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP, em 29 de março de 2021.
O que é a Portaria SUSEP nº 7779, de 16 de março de 2021?
A Portaria SUSEP nº 7779, de 16 de março de 2021, é um documento que delega competência para a assinatura de escritura pública de doação de imóveis de propriedade da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Qual é o imóvel mencionado na Portaria SUSEP nº 7779, de 16 de março de 2021?
O imóvel mencionado é localizado na Rua Coronel Genuíno nº 421, conjunto nº 1101 e box de garagem nº 10, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, com Inscrição Municipal nº 5209587 e 5209161, Matrícula nº 16.314 e nº 16.318 do Serviço de Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
Para quem será doado o imóvel mencionado na Portaria SUSEP nº 7779?
O imóvel será doado para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde.
Onde pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7779?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0964709 e o código CRC 1E2D622B.

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