PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 24/06/2021. Pauta Ordinária (de 22 a 24/06/2021) e Extraordinária (dia 21/06/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário eletrôn...