Nº 831/2021. Processo Administrativo nº 08700.004248/2019-82 (Autos Restritos nº 08700.004249/2019-27). Representante: Cade ex officio. Representados: Bueno Engenharia e Construção Ltda., Cotrans Locação de Veículos Ltda., Delta Construções Ltda., J. Malucelli Equipamentos Ltda., Ouro Verde Locação e Serviço S.A., Paviservice Engenharia e Serviços Ltda., Terra Brasil Terraplanagem Ltda. - ME, Avelino Jão Bueno, Alexandre Malucelli, Celso Antônio Frare e Joel Malucelli. Advogados: Carlos Alberto Farracha de Castro, Fabiano Bettega Santos, Flávio W. Lins, Julia Torres Kerr Pinheiro, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Maria Izabella Vilas Boas, Marcos Paulo Veríssimo, Maria Eugênia Novis, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Renato Cardoso de Almeida Andrade, Romeu Felipe Bacellar Filho e outros. Acolho a Nota Técnica nº 75/2021/CGAA8/SGA2/SG/CADE (0915700) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela dispensa de depoimento da testemunha Antonio Celso Garcia.
Nº 839/2021. Ato de Concentração nº 08700.002640/2021-10. Requerentes: CSHG Renda Urbana - Fundo de Investimento Imobiliário - FII e Makro Atacadista S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições
Nº 840/2021. Ato de Concentração nº 08700.002756/2021-41. Requerentes: Caisse de dépôt et placement du Québec, Pan European Infrastructure III, SCSp. Advogados: Marcio Dias Soares, Jéssica Gusman Gomes. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 842/2021. Ato de Concentração nº 08700.002505/2021-66. Requerentes: TIL Holding para a Terminal Holding Limited S.à.r.l. (MSC) e GIP II MP Luxco S.À.R.L.e GIP II MP Luxco B S.À.R.L. Advogados: Tito Amaral de Andrade, Erica Sumie Yamashita e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Superintendente-Geral substituta
