Norma
24/06/2021
#198685

PORTARIA SUSEP/CGRAJ n.º 234

Autoriza aumento de capital social e reforma do estatuto social da Porto Seguro Vida e Previdência S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a assinatura eletrônica do documento?
A assinatura eletrônica do documento é fundamentada nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, combinados com o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
Qual é o novo capital social da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. após a deliberação de 30 de março de 2021?
O novo capital social da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. é de R$ 169.577.787,69, dividido em 6.347.471 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Quem assinou a Portaria SUSEP/CGRAJ nº 234, de 24 de junho de 2021?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, em 28 de junho de 2021.
Como verificar a autenticidade do documento assinado eletronicamente?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 1062398 e o código CRC A921C266.
O que é a Portaria SUSEP/CGRAJ nº 234, de 24 de junho de 2021?
A Portaria SUSEP/CGRAJ nº 234, de 24 de junho de 2021, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova deliberações tomadas pelos acionistas da Porto Seguro Vida e Previdência S.A., incluindo o aumento do capital social e a reforma do estatuto social.
Qual foi a deliberação aprovada na assembleia geral extraordinária da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. em 30 de março de 2021?
Na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de março de 2021, os acionistas da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. aprovaram o aumento do capital social em R$ 15.000.000,00, elevando-o para R$ 169.577.787,69, e a reforma do estatuto social.
Qual é o CNPJ da Porto Seguro Vida e Previdência S.A.?
O CNPJ da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. é 58.768.284/0001-40.

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