Processo Administrativo no 08700.002247/2015-70 (referente Apartado de Acesso Restrito no 08700.006858/2017-59). Representante: Ministério Público do Estado Rio Grande do Norte. Representado(s): Comercial Gurgel Amorim Ltda. - ME; Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda.; F A Construções Ltda. - EPP; F&A Construções e Empreendimentos Ltda.; Serlimpa Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda.; SECONH - Serviços de Construção Novo Horizonte Ltda.; Terramaq Locações e Construções Ltda. - EPP; Carlos Estevam de Souza; Francisco Alves; Francisco de Assis Diniz; Jonildo Pessoa de Morais; Paulo Everton Gurgel de Amorim e Zilenildo Morais de Menezes. Advogado(s): Francisco Welithon da Silva; Bruna Daiany Pimenta Alves; Daniel Victor Ferreira; Catarina Kétsia Pessoa Alves; Marcos George de Medeiros e outros. Considerando os termos da Nota Técnica no 65/2021/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0923658), decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para a apresentação de alegações em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei no 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do CADE, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral (SG/CADE) profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo.
Superintendente-Geral Substituto
