RESOLUCAO CNSP n.º 408

O uso de meios remotos não isenta entes supervisionados de cumprir obrigações regulatórias vigentes, inclusive sobre informação, disponibilização e envio de documentos.

Os requisitos de integridade, autenticidade, não repúdio e confidencialidade aplicam-se também a operações de resseguro e retrocessão realizadas por meios remotos.

Às operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização aplica-se, no que couber, o Decreto nº 7.962/2013 sobre comércio eletrônico.

A resolução revoga expressamente a Resolução CNSP nº 294/2013 e a Resolução CNSP nº 359/2017.

A Resolução CNSP nº 408/2021 entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

A resolução dispõe sobre a utilização de meios remotos em operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização.

Cliente abrange proponente, segurado, garantido, tomador, beneficiário, assistido, titular ou subscritor de título de capitalização e participante de previdência aberta.

Documentos contratuais incluem apólices, bilhetes, certificados individuais de seguro, títulos de capitalização, certificados de participante, contratos coletivos e endossos.

Ente supervisionado corresponde à sociedade seguradora, sociedade de capitalização ou entidade aberta de previdência complementar.

Intermediário é o responsável por angariação, promoção, intermediação ou distribuição de produtos de seguros, capitalização ou previdência complementar aberta.

Meios remotos são tecnologias que permitem troca, acesso ou transferência de dados por redes de comunicação, como internet, telefonia, TV digital ou satélite.

A utilização de meios remotos deve garantir integridade, autenticidade, não repúdio e confidencialidade das informações e documentos eletrônicos.

Envios de documentos e mensagens decorrentes de exigência regulatória devem contar com confirmação de recebimento pelo cliente ou intermediário, quando couber.

Solicitações e procedimentos relativos ao produto contratado devem gerar protocolo ao cliente ou intermediário, quando couber.

O simples acesso ou consulta a documentos e informações disponibilizados pelo ente supervisionado dispensa o fornecimento de protocolo.

Documentos contratuais emitidos por meios remotos devem permitir impressão ou download pelo cliente.

Documentos contratuais emitidos por meios remotos devem conter informação de data e hora de sua emissão.

É permitido usar meios remotos para emitir, enviar ou disponibilizar documentos da contratação, como propostas, documentos contratuais, cobrança, notificações e extratos.

Propostas de seguro e previdência complementar aberta podem ser preenchidas e formalizadas por meio remoto seguro, autenticado e comprovável quanto à autoria e integridade.

A contratação de seguros por emissão de bilhete e a contratação de títulos de capitalização podem ser realizadas com utilização de meios remotos.

Na contratação por meios remotos, o cliente deve receber instruções detalhadas para acesso seguro aos documentos contratuais do produto contratado.

Quando a contratação for remota, as solicitações e procedimentos necessários ao encerramento da relação contratual devem poder ocorrer pelo mesmo meio utilizado.

Se o mesmo meio remoto da contratação estiver indisponível ou descontinuado, deve ser oferecido meio remoto equivalente em custo, tempo e facilidade para o cliente.

Procedimentos remotos que exijam anuência expressa ou assinatura do cliente devem observar os critérios de formalização segura, autenticada e comprovável.

Outros procedimentos e solicitações relativos ao produto contratado podem ser efetivados por meios remotos, a critério do ente supervisionado ou intermediário.

A resolução aplica-se às operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização mesmo quando houver intermediários na contratação ou em outras fases.