RESOLUCAO CNSP n.º 412

Quais são os níveis de PLA (Patrimônio Líquido Ajustado) criados pela Resolução CNSP nº 412?

A Resolução CNSP nº 412 cria três níveis de PLA: PLA de nível 1, PLA de nível 2 e PLA de nível 3, cada um composto por diferentes ajustes associados à variação dos valores econômicos e contábeis.

O que é considerado insuficiência de cobertura de provisões técnicas?

Insuficiência de cobertura de provisões técnicas é a situação em que o ativo garantidor é insuficiente em relação ao montante de provisões técnicas, subtraído do valor dos ativos redutores da necessidade de cobertura.

O que é o Plano de Regularização de Solvência (PRS)?

O Plano de Regularização de Solvência (PRS) é um plano que deve ser enviado à Susep pela entidade supervisionada, visando à recomposição da situação de solvência da entidade, conforme estabelecido na Resolução CNSP nº 412.

O que é o Capital Mínimo Requerido (CMR)?

O Capital Mínimo Requerido (CMR) é o valor mínimo de capital que uma entidade supervisionada deve manter para garantir sua solvência e a capacidade de cumprir suas obrigações financeiras.

O que é a Resolução CNSP nº 412, de 30 de junho de 2021?

A Resolução CNSP nº 412, de 30 de junho de 2021, altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes às sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.

O que é o limite de retenção?

O limite de retenção é o valor máximo de responsabilidade que as sociedades seguradoras, EAPCs e resseguradores locais podem reter em cada risco isolado.

Quais artigos da Resolução CNSP nº 321, de 2015, foram revogados pela Resolução CNSP nº 412?

Foram revogados as alíneas 'd' e 'o' do inciso I e os §§ 6º e 13 do art. 64, o art. 64-A, os incisos IV, V e VII do caput do art. 65, o parágrafo único do art. 66, o art. 67-A, o art. 70, o § 5º do art. 80, o art. 82, e o art. 83 da Resolução CNSP nº 321, de 2015.

O que são ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas?

Ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas são ativos que podem ser utilizados para diminuir a quantidade de recursos que uma entidade precisa manter para cobrir suas provisões técnicas, conforme especificado na regulamentação.

Quais são as restrições impostas às entidades supervisionadas que apresentam insuficiência de cobertura de provisões técnicas ou PLA inferior ao CMR?

As entidades supervisionadas que apresentam insuficiência de cobertura de provisões técnicas ou PLA inferior ao CMR estão vedadas de remunerar o capital próprio e de aumentar a remuneração fixa e variável de diretores e demais membros de órgãos estatutários.

Quando entram em vigor as alterações da Resolução CNSP nº 412?

As alterações do art. 34 da Resolução CNSP nº 321, de 2015, entram em vigor em 2 de agosto de 2021, e as demais alterações e revogações entram em vigor em 1º de dezembro de 2021.

Quais são as consequências para uma entidade supervisionada que apresenta insuficiência de cobertura de provisões técnicas maior que 30%?

Se uma entidade supervisionada apresentar insuficiência de cobertura de provisões técnicas maior que 30%, estará sujeita à direção fiscal, conforme a legislação vigente.

Como devem ser calculados os valores dos limites de retenção?

Os valores dos limites de retenção devem ser calculados em linha com a política de gestão de riscos definida pela supervisionada, com critérios de aplicação claramente formalizados nos processos de trabalho e nas metodologias de cálculo.

O que é o Plano de Regularização de Cobertura (PRC)?

O Plano de Regularização de Cobertura (PRC) é um plano que deve ser enviado à Susep pela entidade supervisionada, visando à recomposição da situação de cobertura das provisões técnicas, conforme estabelecido na Resolução CNSP nº 412.

O que deve conter o PRS ou o PRC, conforme a Resolução CNSP nº 412?

O PRS ou o PRC deve conter prazos e metas bem definidos, indicações precisas sobre os procedimentos a serem adotados para regularização da situação e atender a instruções complementares estabelecidas pela Susep.

O que acontece se uma entidade supervisionada não apresentar o PRC ou não cumprir com ele?

Se uma entidade supervisionada não apresentar o PRC, não cumprir com ele ou tiver o plano rejeitado pela segunda vez, estará sujeita à aplicação do regime de direção fiscal.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (Susep) na Resolução CNSP nº 412?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é responsável por tornar pública a Resolução CNSP nº 412 e por supervisionar o cumprimento das normas estabelecidas, incluindo a análise e aprovação dos Planos de Regularização de Solvência (PRS) e dos Planos de Regularização de Cobertura (PRC).