Norma
05/07/2021
#194139

PORTARIA SUSEP/DIR1 n.º 37

Cadastra a Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, SA como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/DIR1 nº 37, de 05 de julho de 2021, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DIR1 nº 37, de 05 de julho de 2021?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Igor Lins da Rocha Lourenço, Diretor da Diretoria Técnica 1 da SUSEP, em 06 de julho de 2021.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, está autorizada a operar no mercado de resseguros em caráter ocasional, conforme definido pela Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Como verificar a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/DIR1 nº 37, de 05 de julho de 2021?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP informando o código verificador 1071395 e o código CRC B8D7F67E.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DIR1 nº 37, de 05 de julho de 2021?
A base legal para a emissão da Portaria inclui o inciso XVIII do artigo 19 do Anexo I da Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, o inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 18 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015.
O que é a Portaria SUSEP/DIR1 nº 37, de 05 de julho de 2021?
A Portaria SUSEP/DIR1 nº 37, de 05 de julho de 2021, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que cadastra a COMPAÑÍA ESPAÑOLA DE SEGUROS DE CRÉDITO A LA EXPORTACIÓN, SA., como ressegurador eventual no Brasil.

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