CIRCULAR SUSEP n.º 635

Conselheiros exercem funções por 18 meses; substituição requer comunicação ao Secretariado e ata, e regimento deve prever motivos de destituição.

Caso definida sistemática de custeio da governança inicial, devem ser observadas proporcionalidade pelo patrimônio líquido e vedação a pagamento em duplicidade.

A estrutura inicial de governança do Open Insurance deve ser privada, sem fins lucrativos e formalizada até 3 de setembro de 2021 pelas sociedades participantes.

A estrutura inicial de governança deve ser composta por nível estratégico com Conselho Deliberativo, nível administrativo com Secretariado e nível técnico com Grupos Técnicos.

O Conselho Deliberativo deve definir regimento, cronograma, orçamento, propostas, composição de grupos, diretrizes, contratações e integração com Open Banking.

O regimento interno da estrutura inicial de governança deve ser divulgado ao público de forma acessível e gratuita.

O Secretariado deve organizar propostas e reuniões, gerir orçamento, acompanhar planos de trabalho, coordenar grupos, comunicar-se e monitorar riscos da governança.

Grupos Técnicos devem desenvolver estudos e propostas, propor planos de trabalho, relatar periodicamente ao Secretariado e formalizar divergências técnicas.

O Conselho Deliberativo da estrutura inicial deve ter até seis conselheiros com direito a voto, distribuídos por grupos de segmentos, Sandbox, iniciadoras e conselheiro independente.

A indicação de conselheiros titulares e suplentes deve comprovar decisão majoritária do grupo e observar impedimentos legais, condenações e inabilitações.

O conselheiro independente deve ter formação e experiência compatíveis, conhecer Open Insurance e não manter vínculos vedados com sociedades participantes ou entidades representativas.

O Conselho deve definir periodicidade de reuniões, mecanismos de convocação extraordinária, quóruns de presença e regras de maioria simples ou qualificada.

O Secretariado deve ter Secretário-Geral e suplente; Grupos Técnicos devem ter coordenador, substituto e especialização em temas de Open Insurance.

A Estrutura Responsável pela Governança deve contemplar diretório com registro, identidade e autorização, informações atualizadas e monitoramento de disponibilidade e performance.

A Estrutura Responsável pela Governança deve disponibilizar canal gratuito e ininterrupto para suporte ao diretório e encaminhamento de demandas relativas ao Open Insurance.

O canal de suporte deve identificar cada demanda por número de protocolo, permitir acompanhamento, prestar esclarecimentos e enviar notificações aos demandantes.

A Estrutura Responsável pela Governança deve manter portal com informações atualizadas, padrões de interfaces, versionamento e áreas para participantes, desenvolvedores e cidadãos.

O Manual de Segurança detalhará padrões, certificados e requisitos técnicos de segurança a serem observados por sociedades participantes em compartilhamentos, APIs e sistemas.

A Estrutura Responsável pela Governança, por meio do nível técnico, deve manter fóruns permanentes com especialistas e partes interessadas não representadas nos Grupos Técnicos.

Os requisitos técnicos e procedimentos operacionais do Open Insurance serão detalhados em manuais de escopo, APIs, serviços da governança, segurança e experiência do cliente.

O Manual de Escopo de Dados e Serviços detalhará os dados e serviços compartilhados no Open Insurance, observado o escopo mínimo previsto na Circular.

Sociedades participantes devem assegurar ao público acesso a dados permanentemente atualizados sobre canais de atendimento e produtos e serviços disponíveis à comercialização.

O Manual de APIs estabelecerá padrões de desenho, protocolos, formato, acesso, versionamento, disponibilidade, desempenho e limites de chamadas das APIs.

Sociedades participantes devem disponibilizar APIs administrativas dedicadas exclusivamente ao compartilhamento com o diretório de participantes para monitoramento e divulgação.

Sociedades participantes devem registrar sua participação no diretório; obrigatórias até 1º de dezembro de 2021 e voluntárias antes de iniciar compartilhamento.

O registro no diretório deve abranger cadastramento da sociedade e representantes, atualização permanente dessas informações e adesão a direitos e obrigações do participante.

Sociedade voluntária que pretenda sair do Open Insurance deve comunicar a retirada ao diretório com pelo menos um ano de antecedência e manter a comunicação à disposição da Susep.

O Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança estabelecerá requisitos e procedimentos para diretório, canais de suporte e portal.

Dados mínimos sobre canais de atendimento abrangem dependências próprias, canais de acesso a clientes e informações sobre intermediários, observada a legislação de dados pessoais.

Dados mínimos sobre produtos disponíveis para comercialização abrangem características, público-alvo, informações técnicas, taxas, risco aceito, atividades acessórias e faixa de preço.

Dados mínimos de cadastro de clientes e representantes abrangem identificação, qualificação quando aplicável e informações cadastrais como início de relacionamento e poderes.

Dados mínimos de movimentações abrangem características, vigência e alterações do contrato, pagamentos efetuados pelo cliente e pagamentos ou portabilidades pela supervisionada.

Dados de dispositivos eletrônicos abrangem tipo de dispositivo utilizado, veículo ou local de instalação e os dados coletados pelo dispositivo.

O compartilhamento de movimentações e de dispositivos eletrônicos abrange, no mínimo, dados e histórico dos últimos doze meses de produtos e serviços com contratos vigentes.

A Circular regulamenta diretrizes do CNSP para implementação do Sistema de Seguros Aberto, com anexos sobre governança, requisitos técnicos, procedimentos e escopo mínimo.

Diretório de participantes é a estrutura responsável por gerenciar registro e credenciais de sociedades participantes e divulgar informações relacionadas a elas.

API é a interface dedicada ao compartilhamento, entre sociedades participantes, de dados e serviços do escopo do Open Insurance.

Sociedades participantes devem decidir sobre a estrutura definitiva de governança até 31 de outubro de 2022 e submeter a decisão à aprovação da Susep.

Propostas de dados ainda não registrados no SRO seguem o cronograma do registro obrigatório; dados de dispositivos devem ser submetidos até 75 dias após a data aplicável.

Propostas técnicas sobre demandas de clientes, diretório, direitos e obrigações, canais de atendimento e produtos iniciais devem ser submetidas até 15 de outubro de 2021.

Propostas sobre demais produtos patrimoniais, responsabilidade civil, crédito, financeiros e modelo conceitual de interoperabilidade devem ser submetidas até 15 de fevereiro de 2022.

Propostas sobre rede referenciada, serviços da rede, intermediários e demais produtos de seguro disponíveis para comercialização devem ser submetidas até 30 de abril de 2022.

Propostas sobre tratamento de disputas, interoperabilidade com Open Banking, cadastro de clientes e movimentações registradas no SRO devem ser submetidas até 1º de junho de 2022.

Propostas sobre padrões, procedimentos e leiaute para compartilhamento de serviços de iniciação de movimentação devem ser submetidas até 1º de setembro de 2022.

Canais para demandas de clientes, portal do Open Insurance e diretório de participantes devem ser implementados até 15 de novembro de 2021.

Requisitos para compartilhamento de dados sobre canais de atendimento e produtos iniciais devem ser implementados até 15 de dezembro de 2021.

Requisitos para compartilhamento de dados sobre os produtos de seguro referidos no art. 4º, II, a, devem ser implementados até 15 de abril de 2022.

Requisitos para compartilhamento de dados sobre canais de atendimento e produtos referidos no art. 4º, III, devem ser implementados até 30 de junho de 2022.

A implementação dos requisitos relativos aos §§ 1º e 2º do art. 4º deve observar o prazo de até 75 dias após as datas de submissão das propostas técnicas.

Procedimentos de disputas, interoperabilidade com Open Banking e requisitos de compartilhamento de dados do art. 4º, IV, c, devem ser implementados até 1º de setembro de 2022.

Requisitos para compartilhamento dos serviços de iniciação de movimentação referidos no art. 4º, V, devem ser implementados até 1º de dezembro de 2022.