RESOLUCAO CNSP n.º 418

A ausência de oferta de seguro para riscos nucleares no Brasil é caracterizada quando há a apresentação de até uma proposta no processo licitatório ou em consultas anteriores à realização do certame.

A Resolução CNSP nº 418 altera as Resoluções CNSP nº 194, de 16 de dezembro de 2008; nº 197, de 16 de dezembro de 2008; nº 241, de 1 de dezembro de 2011; nº 330, de 9 de dezembro de 2015; e nº 366, de 29 de outubro de 2018.

A SUSEP pode reduzir o patrimônio mínimo exigido para resseguradores em até 50% caso constate falta de concorrência no mercado de resseguro em algum ramo específico. Essa redução vigorará para todas as subsequentes renovações anuais de documentos para o ressegurador cadastrado nos termos da exceção.

Um Consórcio de Riscos Nucleares é um grupo de entidades de um ou mais países, constituído sob a forma de consórcio, cujo objetivo é administrar riscos nucleares na qualidade de segurador, ressegurador ou retrocessionário.

Para o cadastramento de um ressegurador estrangeiro especializado em riscos nucleares constituído como consórcio ou associação de mútuo, os membros serão considerados uma só entidade, e deve ser considerada a soma dos patrimônios líquidos das entidades que compõem o consórcio ou a associação de mútuo. Eventuais reservas e promessas de aporte de capital não devem ser incluídas na composição dos recursos, e a SUSEP pode aceitar a classificação de solvência de um dos membros se houver cláusula de solidariedade ou fundo específico.

A Resolução CNSP nº 418 entrou em vigor em 2 de agosto de 2021.

A falta de concorrência no mercado de seguros é caracterizada pela existência de apenas um ofertante no mercado nacional para uma determinada cobertura.

Um ressegurador estrangeiro especializado em riscos nucleares é um ressegurador, consórcio ou associação de mútuo que opera exclusivamente em riscos nucleares, conforme a legislação vigente.

A Resolução CNSP nº 418, de 20 de julho de 2021, altera diversas resoluções anteriores do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), incluindo as Resoluções CNSP nº 194, 197, 241, 330 e 366, relacionadas a seguros e resseguros de riscos nucleares.

Foram revogados os artigos 3º ao 5º e o artigo 8º da Resolução CNSP nº 194, de 2008.