DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 5/2021.
Inquérito Administrativo nº 08700.005679/2016-13
Representante: Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil ("FOHB")
Representados: Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda., Decolar.com Ltda. e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as providências solicitadas pelo Despacho Ordinatório UCD (0904029) à presente decisão, inclusive como sua motivação, tendo em vista que na 177ª Sessão Ordinária de Julgamento foram referendados os Despachos SG nº 655 (0900468), nº 656 (0900474) e nº 657 (0900479), segundo os quais os compromissários Decolar.com Ltda., Expedia, Inc., e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda cumpriram integralmente as obrigações previstas nos respectivos Termos de Compromisso de Cessação relacionados ao presente Inquérito Administrativo. Assim, nos termos do §9º do art. 85 da Lei nº 12.529/2011, decido pelo arquivamento do presente feito pelo atendimento de todas as condições estabelecidas nos Termos de Compromisso de Cessação pelas Representadas. Ao setor Processual.
Superintendente-Geral Interino
