Norma

05/08/2021

Norma

OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1569/2021/ME

Comunica que a protocolização de documentos ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração deve ser feita pelo Protocolo Digital no Portal GOV.BR.

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DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

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